ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 2.411/2024

DISPÕE SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a possibilidade de negativação dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa do Município dos Palmares, sejam eles de competência da administração direta ou indireta, junto aos órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com esta Lei.

Art. 2º A negativação será aplicável aos débitos:

I – Tributários, como impostos, taxas e contribuições de melhoria;

II – Não tributários, como multas administrativas, contratuais e indenizações devidas ao Município.

Art. 3º Para a negativação dos débitos fiscais será observada a seguinte sistemática:

 

I - Inscrição prévia do débito em dívida ativa;

II - Notificação ao devedor, por meio físico ou eletrônico, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para regularização antes do registro;

III - Registro junto aos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência após o prazo concedido.

Art. 4º A notificação ao devedor deverá conter:

I - Identificação do débito (número de inscrição, origem, valor);

II - Valor atualizado, incluindo juros, multas e demais encargos;

III - Prazo para pagamento ou apresentação de defesa;

IV - Consequências do não pagamento, incluindo a negativação do nome e eventual protesto da dívida.

Art. 5º A negativação será encerrada mediante:

 

I - Pagamento integral ou parcelado do débito;

II - Suspensão ou extinção da dívida conforme previsto no Código Tributário Nacional;

III - Decisão judicial que determine a exclusão do registro.

Art. 6º Os débitos incluem aqueles provenientes das autarquias municipais, estando a gestão desses valores devidamente regulamentada por meio de decreto específico.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades de proteção ao crédito, como Serasa Experian, SPC Brasil, e outros, para a efetivação da negativação, garantindo o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmares/PE, 23 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR 

Prefeito do Município Dos Palmares/PE


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:A198E713