ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 639/2026

Concede redução de carga horária à servidora pública Adriana Alves Ferreira de Carvalho, para acompanhamento e assistência de filho, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis ao caso concreto,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora ADRIANA ALVES FERREIRA DE CARVALHO, professora integrante da Rede Municipal de Ensino de Tacaimbó/PE, objetivando a redução de sua carga horária para acompanhamento e assistência de seu filho,

CONSIDERANDO a documentação médica constante do procedimento administrativo, que demonstra histórico de acompanhamento desde o ano de 2022 e a continuidade de tratamento especializado perante o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS no ano de 2026,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990, que assegura horário especial ao servidor público com deficiência e estende a proteção ao servidor público que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário,

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.097 da Repercussão Geral, acerca da aplicação do regime previsto no artigo 98, §§2º e 3º da Lei nº 8.112/1990 aos servidores públicos municipais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 174-A da Lei Estadual nº 6.123/1968, que prevê horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, independentemente de compensação e sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, da saúde e da proteção integral da pessoa com deficiência,

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, que opinou pelo deferimento do requerimento e reconheceu a possibilidade de redução da carga horária da servidora em percentual compreendido entre 30% e 50%, cabendo à Administração a definição do percentual concreto,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora pública ADRIANA ALVES FERREIRA DE CARVALHO, professora integrante da Rede Municipal de Ensino de Tacaimbó/PE, redução de 30% de sua carga horária funcional, destinada a possibilitar o acompanhamento e a assistência de seu filho.

Art. 2º A redução de carga horária de que trata esta Portaria será concedida sem necessidade de compensação das horas correspondentes sem redução da remuneração, vencimentos, direitos ou vantagens funcionais da servidora.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Setor de Recursos Humanos, promover a adequação concreta da jornada e dos horários de trabalho da servidora, de modo a assegurar a efetividade da redução concedida e, na medida do possível, compatibilizá-la com a organização do serviço educacional.

Art. 4º A concessão permanecerá vigente enquanto subsistirem as circunstâncias que lhe deram fundamento, podendo a Administração Pública, a qualquer tempo, determinar a reavaliação da situação e solicitar documentação médica ou técnica atualizada para comprovação da permanência da necessidade.

Art. 5º A servidora deverá comunicar ao Setor de Recursos Humanos eventual alteração das circunstâncias que fundamentaram a concessão da redução de jornada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, 1º de outubro de 2026.

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita do Município de Tacaimbó 


Publicado por:
José Gustavo Monteiro da Silva
Código Identificador:A1AA852A