ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 018/2026:
Surubim, 07 de julho de 2026
À
MEGA ROCHA ENGENHARIA LTDA
CNPJ 21.527.427/0001-12
Ref.: Pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas no Loteamento Maracajá, Convênio Seduh nº 13/2025 – Lotes 3 e 4
Processo nº 172/2025, Concorrência nº 009/2025, Contrato nº 008/2026
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 018/2026:
NOTIFICAMOS nesta data a empresa MEGA ROCHA ENGENHARIA LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca das irregularidades técnicas constatadas pela fiscalização relatadas a seguir:
Em vistoria realizada na presente data, 07/07/2026, constatou-se, mais uma vez, a utilização de areia fina no colchão de assentamento dos paralelepípedos graníticos, em desacordo com o projeto, com a planilha orçamentária contratada e com as especificações técnicas adotadas para o objeto, que estabelecem expressamente a execução da camada de assentamento com colchão de pó de pedra.
A adoção do pó de pedra não constitui escolha aleatória ou indiferente do ponto de vista técnico. O pó de pedra foi especificado em razão de apresentar granulometria mais controlada, distribuição contínua de partículas, melhor compactabilidade, maior resistência ao deslocamento, melhor comportamento ao cisalhamento e maior estabilidade sob cargas repetidas, resultando em melhor travamento mecânico e maior durabilidade do pavimento. Além disso, como se é de amplo conhecimento, as areias locais, conhecidas como “areia de manduri”, tendem a apresentar granulometria fina, maior variabilidade, presença de finos argilosos/silto-argilosos e menor estabilidade sob cargas repetidas, favorecendo deformações plásticas, afundamentos diferenciais e deslocamentos das pedras ao longo do tempo.
As fotografias registradas na vistoria, anexadas nesta noticação, demonstram situação especialmente grave: a areia fina estava sendo aplicada na camada inferior do colchão de assentamento e, posteriormente, recoberta por uma fina camada superficial de pó de pedra, criando aparência externa de conformidade com o projeto. Tal procedimento não configura mero erro pontual de execução, mas conduta materialmente incompatível com a boa-fé contratual, pois dificulta a identificação visual imediata da irregularidade e induz falsa percepção de atendimento às especificações.
Ressalta-se que esta não é a primeira ocorrência dessa natureza observada pela fiscalização. Situações semelhantes já foram presenciadas em diversas oportunidades ao longo da execução contratual, tendo sido realizadas reiteradas advertências verbais à equipe da empresa, sempre acompanhadas de justificativas informais no sentido de que a prática teria decorrido de iniciativa isolada de operários, que seria corrigida e que não voltaria a ocorrer. Contudo, a repetição do mesmo procedimento evidencia que não se trata de falha eventual, mas de conduta recorrente de execução em desconformidade com o projeto.
A utilização de areia fina no colchão de assentamento compromete diretamente o desempenho técnico do pavimento, notadamente quanto à capacidade de suporte, estabilidade, travamento das peças, resistência a deformações e durabilidade. Trata-se de inconformidade relevante, pois a camada de assentamento exerce função essencial na acomodação das pedras graníticas, na distribuição dos esforços e na estabilidade global do pavimento após o rejuntamento.
A conduta reiterada de descumprimento das especificações contratuais, especialmente após sucessivas orientações da fiscalização, configura afronta direta às determinações técnicas da Administração e não será tolerada, sobretudo quando associada à tentativa de ocultação do material inadequado sob camada superficial de pó de pedra.
Diante do exposto, fica a empresa formalmente NOTIFICADA a paralisar imediatamente a execução dos trechos em desconformidade, bem como a promover a demolição, remoção integral do material inadequado e refazimento dos segmentos vistoriados nesta data nos quais foi constatada a utilização de areia fina no colchão de assentamento, substituindo-o por pó de pedra, conforme projeto, orçamento-base, especificações técnicas e determinações da fiscalização.
Fica desde já advertida a contratada de que os serviços executados em desconformidade com o projeto não serão medidos nem pagos, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas cabíveis, inclusive glosa de serviços, rejeição de trechos executados, aplicação de sanções contratuais e demais providências previstas no contrato, no edital e na legislação aplicável.
A continuidade da execução com material diverso daquele especificado, bem como a reincidência da prática ora notificada, será considerada descumprimento grave das obrigações contratuais, sujeitando a empresa às penalidades cabíveis e à responsabilização pelos prejuízos técnicos, financeiros e administrativos eventualmente causados à Administração Pública.
Além disso, fica a contratada notificada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contado a partir da ciência desta Notificação, compareça à sede da Prefeitura Municipal e apresente, formalmente, justificativa técnica circunstanciada para as inconformidades apontadas e prazo para refazimento dos trechos em questão, bem como as providências concretas que serão adotadas para que não se repitam.
Enfatizamos que a execução do objeto contratado em desacordo com as especificações de projeto poderá ensejar a responsabilização administrativa da contratada, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
No caso concreto, a utilização de material diverso daquele expressamente previsto para o colchão de assentamento poderá caracterizar, em tese, infração administrativa por inexecução parcial do contrato, nos termos do art. 155, incisos I e II, sem prejuízo de eventual apuração quanto à ocorrência de retardamento injustificado da execução ou de ato fraudulento na execução contratual, conforme incisos VII, IX e X do mesmo artigo. A Lei nº 14.133/2021 prevê, para tais infrações, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a natureza e a gravidade da conduta, nos termos do art. 156.
Dessa forma, a persistência na execução dos serviços em desconformidade com o projeto, especialmente após reiteradas orientações da fiscalização, poderá ensejar a instauração de processo administrativo próprio para apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da glosa dos serviços executados irregularmente, da determinação de demolição e refazimento às expensas da contratada e da aplicação das demais medidas previstas no edital, no contrato e na legislação aplicável.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SOUZA
Engenheiro Fiscal
MELQUI DOS SANTOS FERREIRA
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:A1B8546A