ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO EGITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO EGITO
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Altera os Artigos 68 e 78 da Lei Orgânica Municipal para permitir a delegação de ordenar despesas aos secretários municipais.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, tendo em visto o que dispõe o art. 23, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:
Art. 68 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: [...]
XXXV — delegar administrativamente aos secretários municipais, Chefia de Gabinete, Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município a ordenação de despesas, sendo eles responsáveis pela execução orçamentária e aplicação dos recursos públicos além de serem responsáveis pelos atos de gestão referentes às devidas secretarias.
§ 1º O Prefeito poderá delegar, mediante decreto, aos Secretários Municipais a competência para ordenar despesas, nos limites das respectivas atribuições e dotações orçamentárias.
§ 2º O Prefeito poderá, a qualquer tempo, avocar a competência delegada aos Secretários Municipais, caso entenda necessário.
Art. 2º O Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:
Art. 78 — Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores:
(...)
V- exercer a ordenação de despesas além da responsabilidade pela execução orçamentária e aplicação dos recursos públicos, sendo responsáveis pelos atos de gestão referentes às devidas secretarias, quando tais forem delegados, mediante decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de São José do Egito entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Egito, aos 23 de abril de 2025.
ROMERO AUGUSTO VILAR DANTAS NETO
Presidente
JOSÉ ROBERTO DA SILVA BERNARDES
Vice-Presidente
FERNANADA DELLAMARY N. DE ARAÚJO JUCÁ
1ª Secretária
DAMIÃO GOMES LEITE
2º Secretário
Publicado por:
Fábio Borja Gonçaves de Melo Filho
Código Identificador:A1C58B6C