ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 544/2026

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

 

INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PAAP Nº 02/2026 E DETERMINA A APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 086/2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência da Administração Pública para fiscalizar a execução dos contratos administrativos e adotar as providencias necessárias diante de eventual inadimplemento;

CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei 14.133/2021 impõe a observância, entre outros, dos princípios da legalidade, do interesse público, da motivação, da vinculação ao edital, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade;

CONSIDERANDO que o art. 155, III e VII, da Lei nº 14.133/2021prevê a responsabilização administrativa do contrato que der causa à inexecução total do contrato ou ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

CONSIDERANDO que o art. 137, I, da referida Lei reconhece como motivo para extinção do contrato o não cumprimento ou o comprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações ou prazos, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que o art. 138, I, §1º, também da Lei em comento, admite a extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, desde que precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no processo;

CONSIDERANDO que a C.I. nº 20/2026, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento – Diretoria de Contratos e Aditivos, recebida em 06 de Outubro de 2026, relata a não disponibilização, pela contratada, da máquina PC objeto do Contrato nº 086/2026;

CONSIDERANDO que foram encaminhadas à contratada solicitações por correio eletrônico em 07 de agosto de 2026, às 11h34, em 19 de agosto de 2026, às 12h08, e em 1º de setembro de 2026, às 10h12, para que informasse o status do fornecimento e providenciasse, com urgência, a disponibilização do equipamento;

CONSIDERANDO que, conforme Certidão de Decurso de Prazo de 06 de outubro de 2026, não houve entrega do maquinário nem apresentação de justificativa pela contratada;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a materialidade, a autoria, a existência de justificativa, a extensão do inadimplemento, os impactos operacionais e os eventuais prejuízos materiais suportados pelo Município;

CONSIDERANDO que a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade exige processo de responsabilização conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, com intimação do contratado para defesa escrita e especificação das provas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art.158 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, por fim, a garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP em face da Empresa FARIAS EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, em razão de possível inexecução total e/ou retardamento injustificado da execução do Contrato nº 086/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 010/2026, cujo objeto compreende a locação de máquinas pesadas – Lote 01, especialmente a máquina PC.

Art.2º. Determinar que o processo apure, sem prejuízo de outros fatos conexos que surjam no curso da instrução:

A efetiva obrigação contratual de disponibilização da máquina PC;

A ocorrência e a extensão da não entrega do equipamento;

A existência de justificativa apresentada pela contratada e sua eventual aptidão para afastar ou atenuar a responsabilidade;

Os impactos operacionais e os prejuízos materiais eventualmente suportados pelo Município;

A pertinência e a dosimetria das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital e no contrato;

Os pressupostos para eventual extinção unilateral do Contrato nº 086/2026, observada a decisão fundamentada da autoridade competente.

Art.3º. Fica designada a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores estáveis:

I – Sueli Maria da Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.227.934-**, Matrícula de nº 020104, como Presidente da Comissão;

II -Juarez Barros Carneiro Júnior, inscrito no CPF sob o nº***.898.204-**, Matrícula de nº 001078, como Membro da Comissão;

III - Ketullyn Elisa de Melo Azevedo Ratis, inscrita no CPF sob o nº ***.193.524 - **, como Secretária da Comissão.

Parágrafo Único. A Comissão poderá requisitar documentos, realizar diligências, ouvir agentes públicos, solicitar informações técnicas e adotar as providencias necessárias á completa elucidação dos fatos, sempre mediante atos motivados.

Art.4º. A comissão deverá intimar a contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, conforme o art. 158 da Lei 14.133/2021.

Art.5º. A Comissão deverá assegurar à contratada acesso aos autos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, bem como, o exercício do contraditório, da ampla defesa e do direito de produção de provas pertinentes, lícitas e necessárias.

Art.6º. Concluída a instrução, a Comissão elaborará relatório circunstanciado, com análise dos fatos, das provas, da defesa, das circunstâncias agravantes ou atenuantes, dos danos eventualmente comprovados e da medida administrativa cabível, encaminhando os autos à autoridade competente para decisão.

Art.7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Bonito/PE, 15 de Outubro de 2026.

 

RUY BARBOSA

Prefeito do Município de Bonito/PE


Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
Código Identificador:A1CAE042