ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 435/2024.
EMENTA: Cria e implanta o Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o principal objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do Art. 205 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Lei Federal nº 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Base Nacional Comum Circular (BNCC), por meio da Resolução CNE/CP nº 2 de 22 de dezembro de 2017, o Decreto nº 11.556, de 12 de Junho de 2023, que institui a Política Nacional de Alfabetização; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617 de 15 de julho de 2019 que institui o Programa Criança Alfabetizada, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Solidão-PE, o Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) que tem como objetivo garantir que as crianças estudantes das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Alfabetização – ensino das habilidades de leitura e de escrita em um sistema alfabético, a fim de que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever palavras e textos com autonomia e compreensão;
II - Consciência fonêmica – conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e à habilidade de manipulá-las intencionalmente;
III - Fluência em leitura oral – capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
IV - A Proposta Pedagógica do Programa - alfabetizar letrando que significa orientar a criança para que aprenda a ler e a escrever levando-a a conviver com práticas reais de leitura e de escrita.
Art. 3º. O Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC), tem como objetivos:
I - Implantar e Implementar o Programa nas escolas que atendem de 1º ao 2º ano do Ensino Fundamental com vistas a garantir que as crianças estudantes sejam alfabetizadas até o final do 2º ano;
II - Acompanhar, monitorar e propor intervenções que potencializam o desenvolvimento de ações pedagógicas de alfabetização das crianças estudantes junto às escolas envolvidas;
II - Desenvolver ações formativas junto aos professores alfabetizadores buscando auxiliá-los em suas práticas pedagógicas de alfabetização;
III - Contribuir para a consecução da Meta 5 do Plano Nacional de Educação, de que trata o anexo da Lei nº 271 de 2015;
IV - Realizar acompanhamento pedagógico personalizado às crianças estudantes do 1º, e 2º ano do ensino fundamental com objetivo de oferecer subsídios necessários para o desenvolvimento das habilidades correspondentes a esses anos escolares;
V - Realizar acompanhamento pedagógico personalizado às crianças estudantes do 1º, e 2º ano do ensino fundamental com profissionais;
Art. 4º. O Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) tem como metas:
– 1º ano – 85% de alfabetização (de acordo com o perfil de saída do 1º ano). Até o final do 2º Bimestre os 15% de alunos que não foram alfabetizados no 1º ano, deverão estar alfabetizados no 2º ano;
– 2º ano – 100% de alfabetização (de acordo com o perfil de saída do 2º ano);
– Ampliação da leitura e compreensão de texto;
– Elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica– IDEB continuamente, conforme o previsto pelos indicadores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;
- Reduzir o abandono e a evasão;
– Plano de ação para os alunos que não alcançarem níveis satisfatórios de aprendizagem ao final do 1º semestre.
Art. 5º. O Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) é pautado nas expectativas de aprendizagem e em habilidades mínimas que os estudantes precisam atingir para avançar:
I - Perfil de saída do 1º ano – Os estudantes devem:
Ter o conhecimento do alfabeto e da mecânica da escrita/escrita;
Conseguir “codificar e decodificar” os sons da língua (fonemas) em material gráfico (grafemas ou letras);
Desenvolver consciência fonológica (dos fonemas do português do Brasil e de sua organização em segmentos sonoros maiores como sílabas e palavras);
Conhecer o alfabeto do português do Brasil em seus vários formatos (letras imprensa e cursiva, maiúsculas e minúsculas);
Estabelecer relações grafofônicas entre esses dois sistemas de materialização da língua.
II - Perfil de saída do 2º ano – Os estudantes devem:
Ser capaz de planejar a fala, adequando-a a diferentes interlocutores em situações comunicativas do cotidiano escolar (exposição oral e rodas em geral) com maior e menor formalidade;
Ser capaz de ler, interpretar e escrever com autonomia;
Escrever bilhetes e cartas, em meio impresso e digital- mensagem em rede social;
Ler, com autonomia e fluência, textos curtos, com tema e vocabulário adequados à sua faixa etária, silenciosamente e em voz alta;
Decodificação;
Fluência leitora;
Ter o domínio da escrita em palavras formadas por sílabas do tipo consoante/vogal, domínio de sílabas complexas;
Completar o processo de alfabetização se apropriando da ortografização, conforme definições da própria Base Nacional Comum Curricular;
Apoderar-se da variação das letras para um som – /s/ s, c, ç,x, ss, sc, z, xc; /j/ g, j; /z/ x, s, z; de vários sons para uma letra: s - /s/ e /z/; z - /s/, /z/; x - /s/, /z/, /∫/, /ks/ e assim por diante, e até nenhum som para uma letra – h, além de vogais abertas, fechadas e nasalizadas (a/ã; e/é; o/ó/õ);
Ter compreendido o sistema de escrita alfabética e o seu funcionamento e consolidação desse processo, de modo que acriança possa ler e produzir, com autonomia, textos de gêneros distintos como, por exemplo, poemas, histórias, relatos pessoais, dentre outros;
Ter compreensão em leitura e ser capaz de fazer produção de texto oral e escrito.
Art. 6º. Para implementação Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC), faz-se necessário assegurar os seguintes Eixos Estruturantes:
– Avaliação da Política de Alfabetização;
– Compromisso e engajamento das equipes da Secretaria de todas as instâncias com a alfabetização dos estudantes;
– Formação Continuada para Professores e Equipe Gestora;
– Monitoramento do Ensino Aprendizagem;
– Gestão e Gerenciamento do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC);
– Valorização Profissional;
– Fortalecimento da Gestão Escolar.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá as seguintes ações para implementação do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC):
I - Produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização em conjunto com os professores das turmas de 1º e 2º ano, por meio de capacitação dos professores, nas quais as oficinas terão como foco à construção e utilização desses materiais;
II - Realização de formação mensal para os professores das turmas de 1º e 2º ano;
II - Realização de formação da equipe técnica e gestora educacional para dar suporte adequado aos professores do ensino fundamental;
IV - Formação de professores – módulo de formação inicial e módulo de formação continuada;
V - Auxílio às escolas na elaboração de testes diagnósticos para verificação de níveis de leitura e escrita dos alunos de 1º e 2º ano no início, meio e final do ano;
VI - Acompanhamento e/ou Aplicação do Avaliação de fluência para diagnóstico em rede;
VII - Fortalecimento do Monitoramento da Alfabetização nas turmas de 1º e 2º anos dos Anos Iniciais.
VII - Realização de estudos com os gestores a partir de indicadores educacionais para projeção de melhorias para a escola;
VIII - Complemento com recurso próprio do município, de acervos literários para fortalecimento da promoção de práticas de leitura e formação de leitores;
IX - Complemento com recurso próprio do município para garantir apoio adicional, prioritariamente no turno regular, do Assistente de Alfabetização ao professor alfabetizador por um período de dez horas semanais por turma para as turmas de 1º e 2º ano dos Anos Iniciais:
O Assistente de Alfabetização receberá uma bolsa no valor de R$ 300,00 por turma, podendo ficar em mais de uma turma dependendo da disponibilidade da escola.
O Assistente de Alfabetização poderá ser um pedagogo ou estudante de Pedagogia, que deverá ser submetido a processo seletivo.
Disseminação na rede de boas práticas de alfabetização e premiação do professor que atingir a meta de 100% de crianças alfabetizadas ao final do ano letivo nas turmas de 1º e 2º ano dos Anos Iniciais.
O professor que atingir a meta estipulada de 100% de estudantes alfabetizados receberá um bônus de meio salário mínimo do vigente, este valor será acrescido nos seus provimentos.
Parágrafo único: Os valores citados anteriormente, serão computados como parcela de natureza indenizatória;
Art. 8º. o Município deve assegurar as adequações necessárias para garantir a implementação do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) no Plano Plurianual 2022-2025 e a sua individualização nos orçamentos anuais dos recursos que assegurem e mantenham a implementação das ações previstas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do atual exercício de 2024 até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para atender às despesas desta Lei no atual exercício de 2024, devendo os detalhamentos das rubricas orçamentárias e das fontes de recursos serem discriminadas em Decreto do Poder Executivo quando de sua implementação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:A1DAA3C3