ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o exercício financeiro do ano de 2024, para os servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cortês, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica definido em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) o salário mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2024, aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados e aos inativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cortês, conforme o inciso IV, do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 e o Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput”, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

 

Art. 2º Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.

 

Art. 3º Na hipótese do servidor público municipal receber salário, vencimento, subsídio ou provento em valor acima do fixado nesta lei, fica garantido que ele receba o valor mais favorável fixado em lei anterior ou posterior específica.

 

Art. 4º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo serem criadas através de créditos adicionais ou suplementadas se necessário, por ato do Poder Executivo.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024.

 

Cortês-PE, 16 de fevereiro de 2024, 70º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:A1E12C80