ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4310/2016

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de tratamento e destino final de resíduos sólidos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a prestação dos serviços públicos municipais de tratamento e destino final de resíduos pelo prazo de 20 (vinte anos), o qual será devidamente precedido do respectivo Processo Licitatório e observado as Leis Federais: n.º 8.666, de 21 de junho de 1994 (Lei de Licitações), n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), nº 9.074, de 07 de junho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos, e n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada; e a Lei Municipal n.º 4.229/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas–PPP, no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

§ 1º A concessão dos serviços públicos objeto desta Lei efetivar-se-á mediante contrato cujos termos da concessão e prestação do serviço, objeto do caput, serão previamente estipulados no correspondente Termo de Referência e Edital de Licitação.

 

Art. 2º A prestação dos serviços objeto desta Lei será regulada e fiscalizada em âmbito municipal pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Executivo.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de Junho de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:A1E7FA7B