ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026 – SRP Nº 015/2026

 

O Município de Petrolândia/PE, por intermédio de seu Prefeito, torna pública a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 072/2026, Pregão Eletrônico nº 019/2026 – SRP nº 015/2026, cujo objeto consiste no Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de enxovais para bebês, destinados a gestantes em situação de vulnerabilidade social atendidas pelos serviços de Assistência, Cidadania e Inclusão Social do Município de Petrolândia/PE.

 

A presente anulação fundamenta-se no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de inconsistências e insuficiências identificadas nas especificações técnicas constantes no Termo de Referência, que impossibilitaram a conclusão segura da análise das amostras apresentadas, comprometendo a objetividade do julgamento e a regularidade do procedimento.

 

A decisão administrativa determina, ainda, a revisão e adequação das especificações técnicas, visando ao estabelecimento de critérios claros e objetivos para eventual realização de novo procedimento licitatório.

 

A íntegra da decisão administrativa encontra-se disponível aos interessados nos meios oficiais de publicação e na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame.

 

Petrolândia/PE, 13 de novembro de 2026.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emilly Roberta Batista Carvalho
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