ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Dispõe sobre publicações de eventos e atividades escolares e consequente uso de imagens de estudantes no âmbito das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
A GESTORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 737/2025, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996; e
Considerando a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente);
Considerando o Decreto Federal nº 12.880, de 18 de março de 2026 que regulamenta a Lei nº15.211, de 17 de setembro de 2025; e
RESOLVE:
Art. 1º Orientar sobre publicações de eventos e atividades escolares e consequente uso de imagens de estudantes no âmbito das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Orientação estende-se a todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Calçado e em todas as Etapas da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e modalidades de Ensino: Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
Art. 2º Entende-se que as redes sociais são um recurso valioso para comunicar o trabalho escolar, mas o uso de imagens de alunos impõe deveres legais e éticos, por isso, recomenda-se que para fazer qualquer publicação que utilize imagens de alunos, a Instituição de Ensino deverá seguir as seguintes regras:
I - a divulgação de imagens de alunos nas redes sociais só pode ocorrer mediante consentimento prévio, expresso e assinado pelos pais ou responsáveis, com indicação clara das finalidades, dos meios e do tempo de uso;
II – pedir autorização aos pais ou responsáveis legais dos estudantes e que essas autorizações sejam claras em relação à matéria a ser divulgada;
III – fazer revisão cuidadosa do material a ser divulgado e dar conhecimento aos pais antes que eles sejam publicados;
IV - fazer avaliação minuciosa de cada imagem sob a perspectiva do aluno, analisando se ela expõe, ridiculariza ou identifica de forma sensível;
V – evitar publicar lotes grandes de fotos sem revisão individual; e
VI – garantir no Termo de Autorização o intervalo de tempo que a matéria vai ficar exposta e que não será armazenada.
§1º Os Termos de Autorização serão feitos especificamente para cada publicação, através de link de google drive ou documento físico em papel, devidamente preenchido e deverão ser firmados com a escola.
§2º Os Termos de Autorização poderão ser revogados a qualquer tempo a pedidos dos pais ou responsáveis, cujas imagens deverão ser removidas imediatamente.
Art. 3º As Escolas devem adotar os seguintes procedimentos organizacionais:
I - estabelecer políticas internas bem definidas, tais como: todos os projetos vivenciados devem constar do projeto político pedagógico da escola e ser do conhecimento dos pais;
II - agir com transparência investindo em uma relação de confiança entre escola, aluno e família;
III - realizar formação de servidores para orientar sobre o uso de imagens, reduzir os riscos e demonstrar respeito à privacidade e à dignidade dos estudantes;
IV - controlar a veiculação e orientar a equipe para que não compartilheimagens escolaresem contas pessoais ou em grupos informais (WhatsApp e redes particulares);
V – orientar pais e responsáveis sobre a responsabilidade da publicação de fotos e vídeos que envolva coleguinhas de seus filhos em eventos escolares;
VI – reforçar a proibição do uso de celular conforme normativa estabelecida, para evitar que estudantes façam registros de atividades envolvendo outros colegas;
VII - definir quem, na instituição, tem autorização para fazer publicações; e
VIII – estabelecer mecanismo de armazenamento de imagens emambientes seguros, com controle de acesso, minimizando exposições desnecessárias como fotos com identificação explícita quando não for essencial.
Art. 4º As Equipes Gestoras, em acordo com o Conselho Escolar poderão propor normas complementares no que concerne à publicação, bem como sobre casos omissos e do cotidiano de cada unidade, para que a Secretaria Municipal de Educação, respeitando a legislação atinente ao tema, possa ajustar a presente Instrução Normativa.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Calçado, 20 de abril de 2026.
ILKA REJANE BARROS MELO DE MEDEIROS
Gestora Municipal de Educação
Portaria nº 009/2025
Publicado por:
Ilka Rejane Barros Melo
Código Identificador:A213554A