ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Câmara Municipal de Passira
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rua Maria Pereira da Silva, nº 90, Centro - Passira/PE CEP: 55.650-000 – Fone/Fax: (81) 3651-1028 CNPJ: 08.783.011/0001-05 E-mail: camarapassira2017@gmail.com
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no §1º do Art. 185 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
TORNA PÚBLICO
para conhecimento dos interessados, especialmente da Sra. Rênya Carla Medeiros da Silva (Ex-Prefeita Municipal de Passira) e de seus advogados, Luiz Cavalcanti de Petribu Neto (OAB 22943-PE) e Tiago de Lima Simões (OAB 33868-PE), que foi instaurado o Processo Interno nº CMP-2025-004, originado do Processo TCE-PE nº 20100338-7, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2019, conforme Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomenda a rejeição das referidas contas.
A notificada, ou seus advogados legalmente constituídos, têm o prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital, para apresentarem defesa escrita e documentação comprobatória que julgarem necessária, ficando-lhes facultada vista aos autos do processo, na sede da Câmara Municipal, situada à Rua Maria Pereira da Silva, nº 90, Centro, Passira-PE.
Passira, Pernambuco, 11 de abril de 2025.
EVERILDO JOSÉ DA SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:A22E0B37