ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486/2018

“ESTABELECE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS A SER POR ELES RECEBIDO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Sobre o valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) incidirá o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento).

 

Art. 2 º - O valor do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde, observará o montante de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), nos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

 

Parágrafo Único – O Município de Itaíba promoverá o reajuste do valor previsto no caput de forma imediata, quando o governo federal realizar a atualização.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Itaíba, 26 de Junho de 2018.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita 


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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