ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.356, DE 20 DE JULHO DE 2026.
Institui a Função Gratificada de Coordenadoria e Monitoramento Contábil, Orçamentário e Fiscal - FGS-07, no âmbito da Estrutura Organizacional da Contadoria da Câmara Municipal do Ipojuca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Função Gratificada de Coordenadoria e Monitoramento Contábil, Orçamentário e Fiscal - FGS-07, no âmbito da Estrutura Organizacional da Contadoria da Câmara Municipal do Ipojuca.
Art. 2º A Remuneração da Função Gratificada de Coordenadoria e Monitoramento Contábil, Orçamentário e Fiscal – FGS-07, criada por esta Lei, com a respectiva nomenclatura, remuneração e quantidades constantes no quadro abaixo, será reajustada anualmente, na proporção do percentual de aumento do vencimento base dos servidores efetivos da Câmara Municipal do Ipojuca.
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NOMENCLATURA |
VALOR |
QUANTIDADE |
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Função Gratificada de Coordenadoria e Monitoramento Contábil, Orçamentário e Fiscal – FGS-07 |
R$ 3.732,00 |
04 |
Art. 3º Constituem atribuições do titular da Função Gratificada de Coordenadoria e Monitoramento Contábil, Orçamentário e Fiscal – FGS-07, a execução das atividades seguintes:
I – elaborar e acompanhar a tramitação, análise e a execução dos instrumentos de planejamento e orçamento público, notadamente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito do Poder Legislativo do Município;
II – prestar suporte analítico contábil, orçamentário e fiscal aos parlamentares, às comissões permanentes ou especiais, às Diretorias e à Coordenadoria de Controle Interno, quando convocado, especialmente na análise de matérias relacionadas à gestão fiscal, execução orçamentária, finanças públicas e responsabilidade fiscal;
III – realizar estudos e análises técnicas de demonstrativos contábeis, relatórios fiscais e peças de planejamento governamental, incluindo as Remessas Mensais ao TCE/PE, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, e garantir a consolidação das contas do Poder Legislativo junto ao Poder Executivo concernente a Matriz de Saldos Contábeis e demais demonstrativos bimestrais;
IV – prestar esclarecimentos e demonstrativos técnicos à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Ipojuca e à Coordenadoria de Controle Interno, na análise de proposições legislativas que impliquem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto orçamentário ou financeiro, incluindo a verificação de estimativas de impacto e adequação orçamentária e financeira;
V – acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, bem como proceder trimestralmente estudos relacionados aos índices de comprometimentos dos gastos com pessoal, preconizados no art. 29-A da Constituição Federal, e art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborando notas técnicas, pareceres e subsídios destinados a apoiar as atividades de fiscalização, controle interno e externo e deliberações legislativas, no âmbito da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Função Gratificada de Coordenadoria e Controle Contábil, Orçamentário e Fiscal – FGS-07 é inerente, privativa e vinculada exclusivamente ao cargo efetivo de Contador da Câmara Municipal do Ipojuca, devidamente inscrito no Registro do Conselho de Classe – CRC, sendo vedada sua destinação a servidor ocupante de cargo diverso, ainda que em caráter temporário ou substitutivo, por se tratar de função que exige formação superior específica e competências profissionais próprias da área contábil, assegurando-se, assim, sua natureza analítica e a estrita vinculação ao referido cargo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário, observada a legislação financeira aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2026.
Ipojuca, 20 de julho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:A2506329