ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Prefeitura Municipal de Itaquitinga

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
GABINETE DO PREFEITO

VETO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Municipal nº 007/2026, de iniciativa do Poder Executivo, promove a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais – ITAQUITINGA PREV;

 

CONSIDERANDO que a Emenda Modificativa nº 002/2026 promoveu alterações nos arts. 67 e 69 do referido Projeto de Lei, modificando a composição e a forma de escolha da Presidência dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

 

CONSIDERANDO que os Conselhos Deliberativo e Fiscal integram a estrutura de governança administrativa do ITAQUITINGA PREV;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Constituição Federal, que consagra o princípio da independência e harmonia entre os Poderes;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, quanto à iniciativa legislativa reservada em matérias relacionadas à organização e estruturação da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, III, da Lei Orgânica do Município de Itaquitinga, que estabelece ser de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o entendimento firmado no Parecer nº 00559-25 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, segundo o qual a criação, estruturação e composição de Conselhos, quando relacionadas à organização administrativa, constituem matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a ampliação da composição do Conselho Deliberativo possui potencial repercussão financeira, diante da previsão de pagamento de jeton aos membros titulares dos Conselhos;

 

RESOLVE:

 

VETAR, POR INCONSTITUCIONALIDADE, as alterações promovidas pela Emenda Modificativa nº 002/2026 no Artigo 1º que modificava os arts. 67 e 69 da Lei n. 532/2007 do Projeto de Lei Municipal nº 007/2026, por configurarem, em razão da matéria, vício formal de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes, preservando-se as demais disposições do Projeto de Lei.

 

O presente veto será encaminhado à Câmara Municipal de Itaquitinga para apreciação, na forma da Lei Orgânica Municipal.

 

Itaquitinga - PE, 10 de Agosto de 2026.

 

PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES

Prefeito do Município de Itaquitinga/PE 


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:A2A8BC2F