ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 885/2023
Lei nº 885/2023
Ementa: Cria o cargo comissionado de agente de contratação junto ao Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Ibimirim-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Agente de Contratação com carga horária de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º O cargo comissionado de agente de contratação será acrescentado e integrado junto ao Grupo Ocupacional “CARGOS COMISSIONADOS CC-1” da Lei Municipal nº 801/2019 de 19 de setembro de 2019, nas seguintes condições:
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Vencimento Mensal |
Título do Cargo |
HS/SEM |
Nº de vagas |
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R$ 4.000,00 |
Agente de Contratação |
40 hs |
01 |
Art. 3º O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Ibimirim, será nomeado em cargo de confiança pelo Presidente da Câmara, para desempenho de função técnica.
Art. 4º O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Ibimirim para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
I - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
II - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
III - A equipe de apoio será nomeada pela Mesa Diretora e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores, preferencialmente estáveis, dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Ibimirim;
IV - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 5º O Agente de Contratação deverá ter natureza técnica na Câmara Municipal de Ibimirim, sendo o cargo exercido por profissional que comprove através de certificados de cursos referentes a lei nº 14.133/2021;
Art. 6º As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de decreto, caso necessário.
Art. 7º O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estarão subordinados diretamente à Presidência da Câmara Municipal.
Art. 8º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com a assessoria jurídica e com o controle interno da Câmara Municipal para o desempenho das funções essenciais à execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2021.
Art. 9º As negociações serão conduzidas na forma do § 1º e 2º do Art. 61 da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 10º A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Câmara Municipal de Ibimirim, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 11. Poderá o Presidente da Câmara de Ibimirim, por sua única e exclusiva discricionariedade, realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação.
Art. 12. Fica o Presidente da Câmara autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:A2B9B7DF