ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026 PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026
PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030
O MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 212-A da Constituição Federal; na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em especial o art. 34, § 1º, inciso III, e §§ 2º, 3º, 5º, 7º, 8º e 9º; no Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021; na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e suas alterações; e na Lei Municipal nº 007/2021, de 29 de abril de 2021, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL interessadas em participar do processo eletivo destinado à escolha de seus representantes para composição do CACS-FUNDEB do Município de Lagoa Grande–PE, para o mandato 2027–2030.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto convocar as Organizações da Sociedade Civil – OSC com atuação no Município de Lagoa Grande–PE para participarem do processo eletivo, dotado de ampla publicidade, de escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o CACS-FUNDEB, nos termos do art. 34, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.113/2020.
1.2. O processo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, participação social e autonomia das organizações participantes.
2. DAS VAGAS
2.1. Serão preenchidas 02 (duas) vagas de conselheiro titular e 02 (duas) vagas de conselheiro suplente destinadas às Organizações da Sociedade Civil, nos termos do art. 34, § 1º, inciso III, e § 8º, da Lei Federal nº 14.113/2020.
2.2. Serão eleitas as 02 (duas) entidades mais votadas, cabendo a cada uma indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente.
2.3. Havendo apenas 01 (uma) entidade habilitada, esta ocupará uma das vagas, e a vaga remanescente será objeto de novo chamamento público. Não havendo entidade habilitada, será publicado novo edital.
3. DOS REQUISITOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
3.1. Poderão participar do processo eletivo as Organizações da Sociedade Civil que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020):
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolvam atividades direcionadas ao Município de Lagoa Grande–PE;
III – comprovem funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;
IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem como contratadas, a título oneroso, pela Administração Pública do Município de Lagoa Grande–PE.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 23/11/2026 a 27/11/2026, em dias úteis, das 8h às 16h, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Avenida da Uva e do Vinho, nº 40, Lagoa Grande–PE.
4.2. No ato da inscrição, a entidade deverá apresentar:
I – ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo representante legal (Anexo I);
II – cópia do estatuto social registrado e de suas alterações;
III – comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa no CNPJ;
IV – documentos que comprovem o funcionamento da entidade há, no mínimo, 01 (um) ano, tais como atas, relatórios de atividades, registros fotográficos datados ou declarações de órgãos públicos;
V – documentos que demonstrem a atuação da entidade no Município de Lagoa Grande–PE em atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
VI – cópia da ata de eleição e posse da diretoria em exercício;
VII – ofício de indicação do representante (delegado) da entidade para participar da assembleia de eleição;
VIII – cópia de documento oficial de identificação com foto do representante legal e do delegado indicado;
IX – declaração de cumprimento dos requisitos e de inexistência de impedimentos (Anexo II).
4.3. Cada entidade poderá indicar um único delegado, com direito a voz e voto na assembleia.
4.4. Não serão aceitas inscrições fora do prazo, nem a juntada posterior de documentos exigidos no item 4.2.
5. DA COMISSÃO ELEITORAL
5.1. O processo eletivo será conduzido por Comissão Eleitoral composta por 03 (três) membros, designada por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, publicada até a data de início das inscrições, vedada a participação de dirigentes ou membros de entidades inscritas.
5.2. Compete à Comissão Eleitoral receber as inscrições, analisar a documentação, divulgar as relações de entidades habilitadas, julgar os recursos, conduzir a assembleia de eleição, lavrar a respectiva ata e divulgar o resultado.
6. DA HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS
6.1. Encerradas as inscrições, a Comissão Eleitoral analisará a documentação apresentada no período de 28/11/2026 a 30/11/2026.
6.2. A relação preliminar das entidades habilitadas e inabilitadas, com a indicação do motivo da inabilitação, será divulgada em 01/12/2026, na forma do item 11.
6.3. A entidade poderá interpor recurso, por escrito e devidamente fundamentado, no dia 02/12/2026, das 8h às 16h, no local indicado no item 4.1.
6.4. O resultado dos recursos e a relação definitiva das entidades habilitadas serão divulgados em 03/12/2026.
7. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
7.1. A eleição ocorrerá em assembleia pública a ser realizada no dia 04/12/2026, às 09h, no(a) sala dos conselhos, dentro do Prédio da Secretaria de Educação, Lagoa Grande–PE.
7.2. O credenciamento dos delegados ocorrerá nos 30 (trinta) minutos que antecedem o início da assembleia, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto. A entidade cujo delegado não se credenciar no prazo não poderá votar.
7.3. Poderão votar e ser votadas exclusivamente as entidades habilitadas, cabendo a cada uma 01 (um) voto, exercido pessoalmente por seu delegado credenciado, vedado o voto por procuração.
7.4. A votação será secreta, em cédula rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral, e a apuração será pública, realizada imediatamente após o encerramento da votação.
7.5. Serão consideradas eleitas as 02 (duas) entidades que obtiverem o maior número de votos. Se o número de entidades habilitadas for igual ou inferior ao número de vagas, estas serão declaradas eleitas pela assembleia, observado o item 2.3.
7.6. Em caso de empate, prevalecerá a entidade com maior tempo comprovado de atuação no Município de Lagoa Grande–PE. Persistindo o empate, será realizado sorteio público entre as entidades empatadas, registrado em ata.
7.7. Da assembleia será lavrada ata, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e pelos delegados presentes, contendo a identificação das entidades participantes, os delegados credenciados, o procedimento adotado, o resultado da votação e as eventuais ocorrências.
8. DA INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES
8.1. Até 11/12/2026, cada entidade eleita deverá indicar, por ofício dirigido à Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e da declaração de inexistência de impedimentos de cada indicado (Anexo III).
8.2. Constatado impedimento de indicado, a entidade será notificada para substituí-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis.
8.3. Os nomes dos indicados serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para designação, nos termos do art. 34, § 4º, da Lei Federal nº 14.113/2020, observado o prazo de indicação de até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros atuais (art. 34, § 2º).
9. DOS IMPEDIMENTOS
9.1. Não poderão ser indicados como representantes das Organizações da Sociedade Civil, nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020:
I – o(a) Prefeito(a), o(a) Vice-Prefeito(a) e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III – quem exerça cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
IV – quem preste serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
9.2. É vedada a recondução para o mandato imediatamente seguinte (art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020), considerando-se recondução a participação do mesmo conselheiro, titular ou suplente, por qualquer período, em dois mandatos consecutivos do CACS-FUNDEB, ainda que em segmento diverso.
10. DO MANDATO
10.1. Os representantes escolhidos terão mandato de 04 (quatro) anos, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, nos termos do art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020.
10.2. A atuação dos conselheiros do CACS-FUNDEB não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social (art. 34, § 7º, da Lei Federal nº 14.113/2020).
11. DA PUBLICIDADE
11.1. Este Edital e todos os atos do processo eletivo serão publicados no Diário Oficial do Município e no Portal Oficial do Município, e divulgados nos murais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, com encaminhamento às Organizações da Sociedade Civil com atuação no Município.
11.2. A divulgação deverá possibilitar a participação do maior número possível de entidades que preencham os requisitos legais.
12. DO CRONOGRAMA
Etapa | Data |
Publicação do Edital | 18/11/2026 |
Período de inscrições | 23/11/2026 a 27/11/2026 |
Análise da documentação | 30/11/2026 |
Divulgação da relação preliminar de entidades habilitadas | 01/12/2026 |
Prazo para recursos | 02/12/2026 |
Resultado dos recursos e relação definitiva | 03/12/2026 |
Assembleia de eleição | 04/12/2026 |
Publicação do resultado | 07/12/2026 |
Indicação dos representantes titulares e suplentes | até 11/12/2026 |
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A inscrição da entidade implica conhecimento e aceitação integral das normas deste Edital.
13.2. A prestação de informações ou a apresentação de documentos falsos acarretará a exclusão da entidade do processo, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.
13.3. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral, composta por Maria Silva de Sá, Jucineide Marques de Oliveira, Marivania Freire de Lima e Vandercleide Gomes do Amaral, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020, a regulamentação do FNDE e a Lei Municipal nº 007/2021.
13.4. O resultado final será homologado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para designação dos conselheiros por ato próprio, com posterior cadastro no Sistema de Cadastro dos Conselhos do FUNDEB (SisCACS) do FNDE.
13.5. Informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Educação, no endereço indicado no item 4.1, ou pelo telefone 87996123535.
Lagoa Grande–PE, 18 de novembro de 2026.
______________________________ JOSEILDE PAULINO DA SILVA Secretária Municipal de Educação | ______________________________ JUCINEIDE MARQUES DE OLIVEIRA Presidente do CACS-FUNDEB |
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DADOS DA ENTIDADE |
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Razão social: |
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CNPJ: |
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Data de fundação: |
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Endereço: |
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Telefone / e-mail: |
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Área de atuação: | ( ) Educação ( ) Controle social dos gastos públicos |
Representante legal: |
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CPF do representante legal: |
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DELEGADO INDICADO PARA A ASSEMBLEIA |
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Nome: |
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CPF / RG: |
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Telefone / e-mail: |
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A entidade acima identificada requer sua inscrição no processo eletivo regido pelo Edital de Convocação nº 002/2026, para escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB de Lagoa Grande–PE, mandato 2027–2030, declarando conhecer e aceitar integralmente suas normas.
Lagoa Grande–PE, ___ de __________ de 2026.
______________________________ Representante legal da entidade Assinatura |
PARA USO DA COMISSÃO ELEITORAL |
Inscrição nº ______ Recebida em ____/____/2026, às ____h____ Por: ______________________ |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DA ENTIDADE
A entidade ______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, por meio de seu representante legal, ______________________________________________, CPF nº ______________________, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no processo eletivo regido pelo Edital de Convocação nº 002/2026, que:
I – é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – desenvolve atividades direcionadas ao Município de Lagoa Grande–PE, relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
III – está em funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, contado da data de publicação do Edital;
IV – não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;
V – não é contratada, a título oneroso, pela Administração Pública do Município de Lagoa Grande–PE.
Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade das informações acarretará sua exclusão do processo, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa.
Lagoa Grande–PE, ___ de __________ de 2026.
______________________________ Representante legal da entidade Assinatura |
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS – CONSELHEIRO INDICADO
Eu, ______________________________________________, CPF nº ______________________, RG nº ______________________, residente em ______________________________________________, indicado(a) pela entidade ______________________________________________ como representante ( ) titular ( ) suplente das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB de Lagoa Grande–PE, mandato 2027–2030, DECLARO, sob as penas da lei, que não me enquadro em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, e em especial que:
I – não sou Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, dessas autoridades;
II – não sou tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, desses profissionais;
III – não exerço cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo Municipal;
IV – não presto serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V – não integrei o CACS-FUNDEB de Lagoa Grande–PE no mandato imediatamente anterior, como titular ou suplente.
Telefone: ______________________ E-mail: ______________________________________
Lagoa Grande–PE, ___ de __________ de 2026.
______________________________ Conselheiro(a) indicado(a) Assinatura |
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:A2C68207