ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 440/2024.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 57.390,57 (Cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
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Unidade Orçamentária |
2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude |
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Função de Governo |
13 – Cultura |
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Subfunção de Governo |
392 – Difusão Cultural |
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Programa |
0024 – Município Cultural e Turístico |
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Ação |
Realização de Premiações Artísticas e Culturais por Meio de Chamamento Público. |
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Natureza da Despesa |
339000 – Outras Despesas Correntes |
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Valor R$ |
49.355,90 |
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Fonte de Recursos |
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 49.355,90 |
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Unidade Orçamentária |
2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude |
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Função de Governo |
13 – Cultura |
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Subfunção de Governo |
392 – Difusão Cultural |
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Programa |
0024 – Município Cultural e Turístico |
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Ação |
Apoio a Espaços Culturais por Meio de Chamamento Público |
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Natureza da Despesa |
335000 – Outras Despesas Correntes |
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Valor R$ |
5.166,15 |
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Fonte de Recursos |
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 5.166,15 |
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Unidade Orçamentária |
2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude |
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Função de Governo |
13 – Cultura |
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Subfunção de Governo |
392 – Difusão Cultural |
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Programa |
0024 – Município Cultural e Turístico |
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Ação |
Contratação de Assessoria para Execução das Ações da PNAB 2024 |
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Natureza da Despesa |
339000 – Outras Despesas Correntes |
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Valor R$ |
2.868,52 |
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Fonte de Recursos |
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 2.869,52 |
TOTAL DO CRÉDITO ==============è R$ 57.390,57
Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de transferência da União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399/2022 (Lei da PNAB-Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) no valor de R$ de 57.390,57 (Cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), creditado no Banco do Brasil, agência 2699-9, conta corrente nº 28.708-3.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:A2CFA4F9