ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 440/2024.

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 57.390,57 (Cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

Unidade Orçamentária

2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude

Função de Governo

13 – Cultura

Subfunção de Governo

392 – Difusão Cultural

Programa

0024 – Município Cultural e Turístico

Ação

Realização de Premiações Artísticas e Culturais por Meio de Chamamento Público.

Natureza da Despesa

339000 – Outras Despesas Correntes

Valor R$

49.355,90

Fonte de Recursos

719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

TOTAL DA AÇÃO

R$ 49.355,90

 

Unidade Orçamentária

2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude

Função de Governo

13 – Cultura

Subfunção de Governo

392 – Difusão Cultural

Programa

0024 – Município Cultural e Turístico

Ação

Apoio a Espaços Culturais por Meio de Chamamento Público

Natureza da Despesa

335000 – Outras Despesas Correntes

Valor R$

5.166,15

Fonte de Recursos

719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

TOTAL DA AÇÃO

R$ 5.166,15

 

Unidade Orçamentária

2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude

Função de Governo

13 – Cultura

Subfunção de Governo

392 – Difusão Cultural

Programa

0024 – Município Cultural e Turístico

Ação

Contratação de Assessoria para Execução das Ações da PNAB 2024

Natureza da Despesa

339000 – Outras Despesas Correntes

Valor R$

2.868,52

Fonte de Recursos

719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

TOTAL DA AÇÃO

R$ 2.869,52

 

TOTAL DO CRÉDITO ==============è R$ 57.390,57

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de transferência da União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399/2022 (Lei da PNAB-Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) no valor de R$ de 57.390,57 (Cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), creditado no Banco do Brasil, agência 2699-9, conta corrente nº 28.708-3.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2024.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:A2CFA4F9