ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 320, DE 17 DE JULHO DE 2026

Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI do Município de Cortês-PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância); CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância – PNIPI; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial para Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI, de caráter consultivo, propositivo, articulador e colaborativo, com a finalidade de coordenar o processo de atualização do Plano Municipal da Primeira Infância e acompanhar sua implementação durante toda a sua vigência.

 

Art. 2º Compete à Comissão:

 

I - coordenar o processo de atualização do Plano Municipal da Primeira Infância;

 

II - elaborar o Plano de Trabalho para construção do PMPI;

 

III - promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal;

 

IV - realizar o diagnóstico da situação da primeira infância no Município;

 

V - promover a participação da sociedade civil na elaboração do Plano;

 

VI - organizar consultas públicas, oficinas, audiências e demais estratégias participativas;

 

VII - garantir a escuta qualificada das crianças e de suas famílias, respeitando metodologias adequadas à faixa etária;

 

VIII - elaborar a proposta do Plano Municipal da Primeira Infância;

 

IX - acompanhar a implementação das metas, ações e indicadores previstos no PMPI;

 

X - monitorar periodicamente a execução do Plano;

 

XI - propor revisões e atualizações do PMPI quando necessárias.

 

Art. 3º A Comissão será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome;

 

IV - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

 

V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

 

VI - Secretaria Municipal de Planejamento;

 

VII - Secretaria Municipal de Finanças;

 

VIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

IX - Conselho Municipal de Educação;

 

X - Conselho Municipal de Saúde;

 

XI - Conselho Municipal de Assistência Social;

 

XII - Conselho Tutelar;

 

XIII - representantes das instituições de Educação Infantil;

 

XIV - representantes da sociedade civil organizada;

 

XV - representantes das famílias de crianças na primeira infância.

 

§ 1º Poderão ser convidados representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Câmara Municipal, universidades, organizações não governamentais, entidades religiosas e demais instituições que desenvolvam ações voltadas à primeira infância.

 

§ 2º Os membros da Comissão serão designados por Portaria da Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º A coordenação da Comissão será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome e a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Compete à Coordenação:

 

I - convocar e presidir as reuniões;

 

II - organizar o calendário de atividades;

 

III - coordenar os grupos de trabalho;

 

IV - acompanhar o cumprimento do cronograma de elaboração do PMPI;

 

V - encaminhar o documento final ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.

 

Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual.

 

Art. 7º O processo de elaboração e atualização do PMPI observará, dentre outros, os seguintes princípios:

 

I - proteção integral;

 

II - prioridade absoluta;

 

III - desenvolvimento integral da criança;

 

IV - intersetorialidade;

 

V - participação social;

 

VI - equidade;

 

VII - inclusão;

 

VIII - respeito à diversidade;

 

IX - participação das crianças;

 

X - transparência.

 

Art. 8º A Comissão deverá assegurar ampla participação da comunidade durante o processo de elaboração do Plano, mediante:

 

I - oficinas participativas;

 

II - consultas públicas;

 

III - reuniões comunitárias;

 

IV - escuta qualificada das famílias;

 

V - escuta lúdica das crianças;

 

VI - participação dos conselhos municipais.

 

Art. 9º Concluída a elaboração da proposta do Plano Municipal da Primeira Infância, esta será submetida à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA antes do encaminhamento ao Poder Executivo para envio à Câmara Municipal.

 

Art. 10. Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

 

Art. 11. A Comissão permanecerá em funcionamento durante toda a vigência do Plano Municipal da Primeira Infância, competindo-lhe acompanhar sua implementação, monitoramento, avaliação e propor revisões sempre que necessárias.

 

Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 17 de julho de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
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