ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2015, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a fixação dos valores unitários padrões para os fins de avaliação de imóveis sujeitos a incidência do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 138, da Lei Complementar Municipal n.º. 007/2013, de 17 de dezembro de 2013, os valores unitários padrões de avaliação dos imóveis sob os quais incidem o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as Plantas de Setores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, são os seguintes:
I – Para área construída no:
a) Setor A – 30,00 (trinta) UPFMs por m² (metro quadrado);
b) Setor B – 28,00 (vinte e oito) UPFMs por m² (metro quadrado);
c) Setor C – 26,00 (vinte e seis) UPFMs por m² (metro quadrado);
d) Setor D – 24,00 (vinte e quatro) UPFMs por m² (metro quadrado);
e) Setor E - 24,00 (vinte e quatro) UPFMs por m² (metro quadrado);
f) Setor F - 24,00 (vinte e quatro) UPFMs por m² (metro quadrado);
II – Para área de terrenos localizados no:
a) Setor A – 10,00 (dez) UPFMs por m² (metro quadrado);
b) Setor B – 9,00 (nove) UPFMs por m² (metro quadrado);
c) Setor C – 8,00 (oito) UPFMs por m² (metro quadrado);
d) Setor D – 7,00 (sete) UPFMs por m² (metro quadrado);
e) Setor E - 7,00 (sete) UPFMs por m² (metro quadrado);
f) Setor F - 7,00 (sete) UPFMs por m² (metro quadrado);
Art. 2º Fica aprovada a Planta Geral e as Plantas Especificas com o tracejamento dos Setores urbanos do Município, nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ VANDERLEI DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Elisangela Lucena de Lira Isidro
Código Identificador:A2FA1F25