ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Fundo Municipal de Saúde - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ADITIVO DE CONTRATO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 11/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 06/2025
Objeto: Locação de imóvel Urbano localizado na Rua José Alves Bezerra nº 34 - Centro – Saloá – PE, para funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial CAPS deste município de Saloá - PE.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.822.750/0001-00, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Paulo Cabral Silva Júnior, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, inscrito no CPF sob o nº 099.******** e RG nº 8.****** SDS/PE, doravante denominado LOCATÁRIO, e, do outro lado, a Sra. Marlene Maciel Monteiro, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 746.********* e RG nº 00*******, residente e domiciliada na Rua José Crescêncio Pereira nº 11, Centro - Saloá/PE, doravante denominada LOCADORA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos, desde que devidamente justificada a necessidade e mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA
2.1. A prorrogação contratual decorre da necessidade de continuidade da locação do imóvel urbano localizado na Rua José Alves Bezerra, nº 34, Centro, Saloá/PE, destinado ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Saloá/PE.
2.2. Justifica-se a prorrogação em razão da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde mental prestados pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, unidade integrante da Rede de Atenção Psicossocial do Município, responsável pelo atendimento, acompanhamento e assistência aos usuários com transtornos mentais e necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
2.3. Ressalta-se que o imóvel atende adequadamente às necessidades da Administração Pública, apresentando localização acessível à população, estrutura física compatível com as atividades desenvolvidas pelo CAPS e condições adequadas para o acolhimento, atendimento e acompanhamento dos usuários, revelando-se a manutenção da locação medida mais vantajosa e eficiente para o interesse público.
2.4. A permanência no imóvel assegura a continuidade dos atendimentos multiprofissionais, das atividades terapêuticas e das ações de promoção, prevenção e reabilitação em saúde mental, evitando interrupções nos serviços prestados à população e eventuais prejuízos aos usuários assistidos pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Saloá/PE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 11/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 11/2025, Inexigibilidade nº 06/2025, por mais 12 (doze) meses.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 05 de junho de 2026 a 05 de junho de 2027, correspondente a 12 (doze) meses.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.
E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.
Saloa, em 04 de junho de 2026.
Fundo Municipal de Saúde de Saloá
CNPJ nº 10.822.714/0001-00
PAULO CABRAL SILVA JÚNIOR -
CPF nº 099.***.***.***.**-65 RG nº 8.***.***
Locatório
MARLENE MACIEL MONTEIRO
CPF Nº 746.***.***.**
Locadora
TESTEMUNHAS:
• Nome:
CPF:
• Nome:
CPF:
Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:A308C40C