ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU TERMO DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Ref. Pregão Eletrônico nº 016/2023
NOTIFICANTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXÉU/PE – E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS.
EMPRESA NOTIFICADA: B S COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ Nº 32.859.799/0001-62.
LICITAÇÃO: Processo Licitatório n° 030/2023 – Pregão - Eletrônico n° 016/2023.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO GENEROS ALIMNETÍCIOS PARA CONFECÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ATENDIMENTO DAS PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE, no uso de suas atribuições legais, vem, através da presente, considerando que a empresa acima foi devidamente convocada para assinatura do contrato de fornecimento, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2023, no qual logrou-se vencedora de 04 (quatro) itens da licitação, porém, após a empresa acima ser devidamente convocada em publicação da AMUPE em 01/02/2024, Edição 3521, mesmo sendo novamente via e-mail em 07/02/2024, para assinatura do contrato de fornecimento, a mesma não compareceu dentro do prazo de até 03 (três) dias, decaindo o direito à contratação, disposta no item 14.1 do Edital, bem como Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002..
Assim sendo, o Município de Xexéu intenciona aplicar à Notificada as penalidades previstas no Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, Art. 81 da Lei nº 8.666/93, conforme determina o item 14.2 do Edital, em razão dos fatos acima denominados, os quais geraram diversos danos a Administração Pública Municipal.
Outrossim, comunicamos à empresa notificada que em atenção ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa por este ato notificada a manifesta-se no prazo legal de 05 dias úteis, acerca dos termos relatados na presente notificação.
A empresa poderá enviar sua resposta assinada digitalmente via e-mail para: cpl@xexeu.pe.gov.br
Xexéu/PE, 23 de fevereiro de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:A314054E