ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.124 /2022

EMENTA: Autoriza o Poder Público Municipal a produzir campanhas focadas em saúde por meio de materiais multilíngues para a população imigrante.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a produzir campanhas de promoção, acesso, proteção e recuperação em saúde de forma traduzida em materiais multilíngues, a serem divulgadas em regiões do Município de Paulista onde seja identificada alta concentração da população imigrante.

 

Parágrafo Único – Nas campanhas mencionadas no caput deste artio, contemplam-se as informações relativas às políticas públicas focadas em saúde, como os mutirões organizados pelo Poder Público Municipal, as campanhas de vacinação, saúde mental, e atendimento psicossocial, as redes de assistencia farmacêutica, os serviços de referencia e outras atuações.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paulista, 14 de setembro de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:A31449A1