ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1374/2021

LEI Nº1.374/2021, 30 DE SETEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a capitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e n o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá.

Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, sendo de competência deste Aa aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II – as transferências e repasses do Município;

III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;

VII – outras receitas destinadas ao referido fundo, e

VIII – as receitas estipuladas em lei.

§ 1º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especialsob a determinação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município da Ilha de Itamaracá, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

 

Art. 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitadas pelo Conselho.

 

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, após a publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

 

Art. 7º Fica incluído no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.076/2007, com a seguinte redação:

 

“... deliberar sobre a movimentação de recursos financeiro vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ilha de Itamaracá, 16 de setembro de 2021.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito Municipal da Ilha de Itamaracá 


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:A32EEC41