ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 089/2026.

Regulamenta e complementa a legislação municipal relativa ao serviço de transporte escolar público no Município de Palmares, estabelece o número máximo de permissões para veículos oficiais e particulares, define os tipos de veículos e respectivas lotações máximas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de complementar a legislação municipal que disciplina o transporte escolar público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer quantitativo máximo de permissões para veículos próprios do Município e para veículos particulares destinados ao transporte escolar;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 234/2026-DOV, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco — DETRAN/PE, no Processo SEI nº 0031100037.00315/2026-51;

 

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

 

CONSIDERANDO que a legislação federal atribui ao Município competência para aplicar exigências próprias aos serviços de transporte escolar, desde que complementares e compatíveis com as normas nacionais de trânsito;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar regularidade, segurança, continuidade, eficiência e fiscalização do transporte escolar;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta e complementa a legislação municipal aplicável ao transporte escolar público no Município de Palmares, disciplinando:

 

I — o quantitativo máximo de permissões para veículos particulares classificados como Aluguel Escolar;

II — o quantitativo máximo de veículos municipais classificados como Oficial Escolar;

III — os tipos de veículos admitidos;

IV — a lotação máxima permitida para cada tipo de veículo;

V — os requisitos para cadastramento, licenciamento, fiscalização, substituição e cancelamento das permissões.

 

Art. 2º O serviço de transporte escolar compreende o transporte coletivo de estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, mediante utilização de veículos próprios do Município ou de veículos particulares autorizados e cadastrados pelo Poder Público.

 

Art. 3º A autorização ou permissão municipal prevista neste Decreto possui natureza administrativa, complementar e vinculada ao interesse público, não substituindo:

 

I — a autorização do órgão executivo de trânsito competente;

II — o registro e o licenciamento do veículo na categoria exigida;

III — a inspeção veicular obrigatória;

IV — a habilitação e o curso especializado do condutor;

V — os demais requisitos previstos na legislação federal, estadual e nas normas do CONTRAN.

 

CAPÍTULO II

DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE VEÍCULOS

 

Art. 4º Fica estabelecido o limite máximo de 50 (cinquenta) permissões municipais para veículos particulares classificados como ALUGUEL ESCOLAR.

 

§ 1º Cada permissão corresponderá a um único veículo, devidamente identificado, vistoriado e cadastrado.

 

§ 2º A concessão das permissões observará procedimento público, isonômico e objetivo, mediante edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo órgão municipal competente.

 

§ 3º A existência de vaga no limite previsto no caput não gera direito automático à obtenção da permissão.

 

Art. 5º Fica estabelecido o limite máximo de 50 (cinquenta) veículos pertencentes ou disponibilizados ao Município, classificados como OFICIAL ESCOLAR.

 

§ 1º Os veículos oficiais deverão estar devidamente cadastrados, vistoriados e autorizados pelo órgão executivo de trânsito competente.

 

§ 2º O quantitativo previsto no caput compreende toda a frota municipal destinada ao transporte escolar, independentemente de ser própria, cedida ou regularmente disponibilizada ao Município.

 

§ 3º A relação dos veículos oficiais deverá constar do Anexo II deste Decreto, com indicação de:

 

I — marca, modelo e ano de fabricação;

II — placa e RENAVAM;

III — espécie e categoria;

IV — capacidade máxima de passageiros, incluindo o condutor;

V — unidade administrativa responsável;

VI — situação da autorização e da inspeção veicular.

 

Art. 6º O quantitativo máximo global de veículos autorizados para o transporte escolar no Município será de 100 (cem) veículos, sendo:

 

I — 50 (cinquenta) veículos classificados como OFICIAL ESCOLAR; e

II — 50 (cinquenta) veículos particulares classificados como ALUGUEL ESCOLAR.

 

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS ADMITIDOS E DA LOTAÇÃO

 

Art. 7º Poderão ser utilizados no transporte escolar os seguintes tipos de veículos:

 

I — automóvel;

II — camioneta;

III — micro-ônibus;

IV — ônibus;

V — veículo utilitário cuja classificação oficial seja compatível com o transporte de passageiros e esteja admitido pelo órgão de trânsito competente.

 

Parágrafo único. A expressão “van” não constitui categoria autônoma para fins deste Decreto, devendo o veículo ser enquadrado conforme sua classificação oficial constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV.

 

Art. 8º Para fins de autorização municipal, serão observados os seguintes limites máximos de lotação, incluído o condutor:

Tipo de veículo

Lotação máxima

Automóvel

5 ocupantes

Camioneta

9 ocupantes

Micro-ônibus

20 ocupantes

Ônibus

45 ocupantes

 

§ 1º A lotação efetivamente autorizada será sempre a menor entre:

 

I — a capacidade prevista neste artigo;

II — a capacidade indicada pelo fabricante;

III — a capacidade constante do CRLV;

IV — a capacidade aprovada pelo órgão executivo de trânsito.

 

§ 2º É vedado transportar estudantes em número superior à lotação autorizada, ainda que existam lugares disponíveis no veículo.

 

§ 3º A lotação deverá constar da autorização municipal e permanecer afixada em local visível no interior do veículo.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS DOS VEÍCULOS

 

Art. 9º O veículo destinado ao transporte escolar deverá:

I — estar registrado como veículo de passageiros;

II — possuir autorização expedida pelo órgão executivo estadual de trânsito;

III — ser submetido à inspeção semestral obrigatória;

IV — possuir cintos de segurança em número igual à lotação autorizada;

V — possuir os equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito;

VI — apresentar faixa horizontal amarela, com o dístico “ESCOLAR”, quando exigida pela legislação aplicável;

VII — possuir equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, quando exigido;

VIII — manter condições adequadas de higiene, conservação, segurança e funcionamento;

IX — possuir autorização municipal válida;

X — manter afixada, em local visível, a indicação da lotação permitida.

 

Art. 10. A idade máxima dos veículos utilizados no transporte escolar será de 18 (dezoito) anos, contados do ano de fabricação.

 

§ 1º O veículo que atingir a idade máxima deverá ser substituído no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º A substituição dependerá da apresentação de veículo que atenda integralmente aos requisitos deste Decreto e da legislação aplicável.

 

§ 3º A substituição não implicará transferência automática da permissão para terceiro.

 

CAPÍTULO V

DOS CONDUTORES

 

Art. 11. O condutor de veículo escolar deverá:

 

I — ter idade superior a 21 anos;

II — possuir habilitação na categoria exigida pela legislação de trânsito;

III — não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores;

IV — ser aprovado em curso especializado para transporte escolar;

V — manter sua habilitação válida;

VI — apresentar os documentos exigidos pelo Município e pelo órgão estadual de trânsito;

VII — observar as normas de segurança, embarque, desembarque e condução dos estudantes.

Os requisitos legais de idade, habilitação, infrações e curso especializado decorrem do CTB.

 

Art. 12. É vedada a condução de veículo escolar por pessoa não cadastrada ou que esteja com a habilitação suspensa, cassada, vencida ou incompatível com o tipo de veículo conduzido.

 

CAPÍTULO VI

DA PERMISSÃO PARA ALUGUEL ESCOLAR

 

Art. 13. A permissão municipal para exploração do serviço de Aluguel Escolar será concedida mediante procedimento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e segurança dos estudantes.

 

Art. 14. O interessado deverá apresentar, no mínimo:

 

I — requerimento próprio;

II — documento de identificação ou atos constitutivos, quando pessoa jurídica;

III — comprovante de residência ou sede no Município, conforme edital;

IV — documento de propriedade, posse legítima ou disponibilidade do veículo;

V — CRLV atualizado;

VI — autorização vigente do DETRAN/PE;

VII — certificado de inspeção veicular;

VIII — comprovante de seguro obrigatório e demais coberturas exigidas;

IX — CNH do condutor;

X — certificado do curso especializado;

XI — certidões e declarações exigidas no edital;

XII — comprovação de regularidade fiscal, quando exigida.

 

Art. 15. A permissão será pessoal, precária, intransferível e vinculada ao veículo e ao permissionário cadastrados.

 

§ 1º É vedada a cessão, venda, locação ou transferência da permissão sem prévia autorização administrativa.

 

§ 2º A permissão não gera direito adquirido à renovação.

 

§ 3º A renovação dependerá da manutenção de todos os requisitos legais e regulamentares.

 

Art. 16. A permissão terá validade de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovada mediante requerimento do interessado e comprovação da regularidade do veículo, do condutor e do serviço.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação, diretamente ou mediante órgão designado:

 

I — manter cadastro atualizado dos veículos, permissionários e condutores;

II — fiscalizar a prestação do serviço;

III — realizar ou determinar vistorias;

IV — verificar a regularidade documental;

V — apurar denúncias e ocorrências;

VI — elaborar relatórios de fiscalização;

VII — comunicar ao DETRAN/PE as irregularidades relacionadas à autorização estadual;

VIII — instaurar processo administrativo quando necessário.

 

Art. 18. Constituem infrações administrativas, sem prejuízo das infrações de trânsito:

 

I — transportar estudantes acima da lotação autorizada;

II — utilizar veículo não cadastrado;

III — permitir a condução por pessoa não autorizada;

IV — operar com autorização vencida;

V — deixar de realizar inspeção obrigatória;

VI — alterar as características do veículo sem autorização;

VII — interromper injustificadamente o serviço;

VIII — descumprir itinerário ou determinação administrativa;

IX — prestar informações falsas;

X — transferir ou ceder irregularmente a permissão.

 

Art. 19. As infrações poderão sujeitar o responsável, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:

 

I — advertência;

II — multa administrativa, conforme regulamentação específica;

III — suspensão da permissão;

IV — apreensão ou retenção administrativa do documento municipal;

V — cassação da permissão;

VI — impedimento temporário de novo cadastramento.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. A autorização municipal não impede a atuação fiscalizatória do DETRAN/PE, nem afasta a competência dos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

 

Art. 21. Os atuais prestadores do serviço deverão promover sua regularização no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto.

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar edital para preenchimento das 50 permissões destinadas aos veículos particulares classificados como Aluguel Escolar.

 

Art. 23. O edital deverá conter:

 

I — número de permissões disponíveis;

II — critérios de habilitação;

III — documentos exigidos;

IV — critérios de classificação;

V — prazo e local para inscrição;

VI — regras de vistoria;

VII — hipóteses de indeferimento;

VIII — prazo para recurso administrativo;

IX — obrigações dos permissionários;

X — condições para renovação e substituição dos veículos.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, desde que não altere seus limites, o quantitativo máximo de permissões ou os requisitos previstos na legislação superior.

 

Art. 25. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante decisão motivada, observadas a legislação de trânsito, a legislação municipal e as normas expedidas pelo CONTRAN e pelo DETRAN/PE.

 

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares/PE, 04 de novembro de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares-PE


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:A3311477