ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA – Dispõe no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Tuparetama, o Repasse do valor referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o incentivo financeiro aos profissionais vinculados à Vigilância em Saúde e Epidemiologia com atividades inerentes ao PQAVS de Tuparetama, com alicerce na Portaria n° 1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013, Portaria nº 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013; Portaria GM/MS nº 2.778, de 18 de dezembro de 2014 e Portaria GM/MS nº 233 de 09 de março de 2023.
Art. 2º. Serão contemplados com o Incentivo Financeiro do PQAVS os profissionais vinculados a Vigilância em Saúde com atividades inerentes ao PQAVS de Tuparetama-PE.
Art. 3º. Será destinado 100% (cem por cento) do valor referente ao resultado anual do PQAVS repassado ao Município de Tuparetama-PE pelo Ministério da Saúde, para pagamento de Incentivo financeiro por resultado aos profissionais da Vigilância em Saúde.
§1°. A divisão dos recursos que serão repassados pelo Ministério da Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, se dará de forma igualitária entre os profissionais vinculados a Vigilância em Saúde do Município de Tuparetama (sejam eles comissionados, efetivos ou de contratos temporários).
§2°. O valor do incentivo de que trata esta lei será repassado anualmente, em uma só parcela aos servidores vinculados a vigilância em saúde na folha de pagamento do mês subsequente ao repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos dos critérios definidos no Caput deste artigo, imediatamente no mês subsequente ao repasse recebido pelo Ente Público Municipal.
§3°. Em caso de cedência, desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço, o profissional perderá o direito ao incentivo financeiro do PQAVS, com exceção:
I - Férias
II - Licença prêmio até 90 dias;
III - Demais licenças até 90 dias;
IV - Licença Maternidade.
Art. 4º. A critério da Secretaria Municipal de Saúde poderão ser criados indicadores de saúde que irão fazer parte do rol de indicadores utilizados para pagamento do PQAVS aos profissionais.
Art. 5º. O pagamento do incentivo financeiro instituído por meio da presente lei no âmbito da circunscrição municipal está condicionado à manutenção do incentivo do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQAVS pelo Ministério da Saúde, sendo vedado o pagamento do incentivo financeiro com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O repasse do incentivo financeiro do PQAVS terá natureza indenizatória, com vantagem pecuniária e a título de gratificação, não se incorporando, assim, aos vencimentos do servidor.
Art. 7º. Fica o Secretário (a) Municipal de Saúde autorizado a expedir as Portarias, Resoluções e Normativos que estabelecerão operacionalização do repasse do PQAVS no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Tuparetama.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
aos 24 dias do mês de novembro de 2025.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito
Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:A3322C73