ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO PMG/SECFIN Nº 510/2026
EXTRATO DE CONTRATO PMG/SECFIN Nº 510/2026 - PROCESSO Nº 174/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 115/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAВ), CONSTITUÍDA NA FORMA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994), PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPREENDEM: A) ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E FISCAL, COM EMPREGO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADAS AO TRATAMENTO DE DADOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, VOLTADA À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, À SEGURANÇA JURÍDICA E À GOVERNANÇA DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS; B) ORIENTAÇÃO, EMISSÃO DE PARECERES E PLANEJAMENTO RELATIVOS AOS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023; C) EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DEVIDA PARA O CONTROLE MENSAL DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PASEP, CONSIDERANDO SOLUÇÕES DE CONSULTA E O ENTENDIMENTO DO STJ/STF; D) AVALIAÇÃO TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE QUESITOS PERICIAIS SOBRE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, PARA FINS DE ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO – RAT, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. EMPRESA: RAIMUNDO & CAPELA - CONSULTORIA JURÍDICA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.038.997/0001-18. VALOR: R$192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS). FISCAL DO CONTRATO: CLÁUDIA ANDRÉA BARBOSA DE CASTRO LIMA, MATRÍCULA Nº P3821. GESTOR(A) DO CONTRATO: AMADEU JOSÉ DE OLIVEIRA AGUIAR SARINHO, MATRÍCULA Nº P4184. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2026.
PAULA YONARA BARBOSA DE LIMA
Secretaria Municipal De Finanças
Publicado por:
Lindalva Rosálya de Lira Aleixo
Código Identificador:A34122B4