ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 012/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores deste Municipio de Lagoa Grande/PE junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil,até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com o objetivo de liquidar dívida dos pequenos agricultores deste Municipio de Lagoa Grande/PE, nos termos da Lei Federal n° 13.340/2016, que foram contraídas através de linha de credito do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de acordo com minuta de Termo de Liquidação (Anexo I).
Parágrafo Único –No prazo de 10 (dez) dias após a apresentação da relação de mutuários no âmbito do PRONAF pelo Banco do Nordeste do Brasil, o Poder Executivo encaminhará a respectiva relação à Câmara de Vereadores, devendo repetir este procedimento no início do ano de 2018, para fins de acompanhamento do cumprimento da cláusula quarta do Termo de Liquidação (cuja minuta consta do Anexo I).
Art. 2° - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Setembro de 2017.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito do Município
ANEXO – I
(Minuta do Termo de Liquidação)
TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE SICELEBRAM DE UM LADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, ATRAVÉS DO FUNAVAL, E, DE OUTRO, O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito VILMAR CAPPELLARO, brasileiro, casado, empresário e produtor rural, portador da cédula de identidade nº 12.977.189-92 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 402.952.300-53, e do outro lado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ 07.237.373/0041-17, neste ato representado por seu Superintendente Marcilio Morais Silva, CPF: 135.629.835-49, com o fundamento no art. 1º da Lei Municipal de nº 009/2017, que autoriza o MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE a LIQUIDAR as dívidas oriundas do programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e demais normas em vigor pertinentes, firmam o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as seguintes Cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO DE ADESÃO tem por objetivo a LIQUIDAÇÃO, PELO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE, das dívidas dos mutuários no âmbito do PRONAF, no caso de LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES ENQUADRÁVEIS na Lei de nº 13.340/2016, conforme relação a ser apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A.
CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR DAS DÍVIDAS
Tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei Municipal de nº 009/2017, o Município de Lagoa Grande assume a dívida dos mutuários que optarem LIQUIDAR suas obrigações, conforme Cláusula Primeira, até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Com o objetivo de garantir a transparência e controle necessários a celebração do presente Termo de Liquidação de Dívida, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentará, em 15 dias contados da assinatura do presente termo, a relação dos mutuários no âmbito do PRONAF, descriminando, para cada “linha de financiamento”, os valores assumidos por beneficiário (linhas do demonstrativo), devendo ainda a relação dos mutuários conter, em colunas distintas, as seguintes informações:
A) Beneficiário/Cliente,
B) CPF do beneficiário,
C) Endereço completo do beneficiário,
D) 5% do saldo nos Termos da Lei Federal n° 13.340/2016.
PARAGRAFO PRIMEIRO. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, abrirá conta específica para depósito do valor referente ao presente Termo de Liquidação de Dívida.
PARAGRAFO SEGUNDO. O saldo do valor repassado pelo Tesouro municipal que não for utilizado nas renegociações será devolvido ao município.
PARAGRAFO TERCEIRO. A prefeitura convenente, de posse dos dados, deverá respeitar a Lei Complementar 105/2001, naquilo que atine á manutenção e guarda das informações individuais bancárias dos mutuários, guardando assim respeito a esta referida Lei de Sigilo Bancário. De tal sorte que em sendo indevidamente divulgados os dados aqui referidos, poderão ser aplicadas as sanções previstas no ordenamento brasileiro.
CLAUSULA QUARTA – DO DEVER DE RESTITUIR
Fica obrigado o Branco do Nordeste do Brasil S/A, restituir o saldo dos recursos não utilizados pelos mutuários beneficiários que deixarem de efetuar a liquidação até 28 de dezembro de 2017.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, o Banco em referência apresentará, em 29 de dezembro de 2017, uma nova relação, que será parte integrante do presente Termo de Liquidação de Divida, com as mesmas informações constantes da relação inicial, nos termos da Cláusula Terceira, exclusivamente para os contratos renegociados.
CLAUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
As alterações que se- fizerem necessárias ao fiel cumprimento do presente Termo de Liquidação de Divida serão efetuados mediante Termo Aditivo.
CLAUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Lagoa Grande/PE para dirimir todas e quaisquer duvidas oriundas deste instrumento, com renuncia expressa dos outros, por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem assim, de pleno acordo, firmam o presente Termo de Liquidação de Dívidas em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, na presença de 02 (duas) testemunhas, que no final também o subscrevem.
Lagoa Grande, ______ de ________________ de 2017.
______________
Prefeito do Município de Lagoa Grande/PE
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BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Testemunhas:
1. _____________
RG:
CPF:
2. _______________
RG:
CPF:
Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
Código Identificador:A3423DBA