ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.094 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: “Institui o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Paudalho e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa Empresa Amiga da Escola no Âmbito do Município de Paudalho.
Art. 2º - O programa Empresa Amiga da Escola tem por finalidade autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doações para garantir infraestrutura de boa qualidade nas escolas municipais de Educação Infantil.
l – A definição da escola a ser beneficiada pelo Programa se dará a partir da análise conjunta entre Secretaria Municipal de Educação e a Empresa interessada, contemplando o critério do benefício para o estudante, com a melhoria a ser executada.
ll – As doações podem ser feitas por meio de prestação de serviços, materiais e equipamentos eletrônicos ou outros equipamentos, diretamente à instituição de ensino escolhida.
lll – A empresa poderá escolher, ao seu critério, a instituição de ensino que receberá a doação, após análise e anuência pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - A empresa doadora poderá colocar banner com exploração de publicidade, dentro da instituição de ensino e nas imediações dela, com autorização da Secretaria Municipal de Educação, demostrando que é Amiga da Escola.
Parágrafo Único. Compete ao Poder Executivo regulamentar o tipo de publicidade, permitida na instituição de ensino, com delimitações quanto ao modelo, tamanho e quantidade de propagandas permitidas à empresa doadora.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável para cadastramento das empresas interessadas em participar do programa de que trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paudalho, 27 de outubro de 2023.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:A356CDDD