ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 849 DE 09 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE QUALIDADE E REGULARIDADE DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DE PACIENTES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de São José do Egito, a normatização do serviço de transporte de pacientes no programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e do transporte escolar, com o objetivo de garantir qualidade, segurança e eficiência na prestação dos serviços.
Art. 2º Cria um setor específico para organização, coordenação e execução dos serviços de transporte de pacientes do programa TFD e do transporte escolar, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, respectivamente.
Parágrafo único. O setor estará sujeito à fiscalização da Controladoria Geral do Município e dos órgãos de controle externo.
Art. 3º O setor responsável pelo transporte de pacientes disponibilizará um canal de atendimento telefônico, incluindo WhatsApp, para o agendamento de viagens.
§1º O agendamento deverá ser realizado mediante apresentação de encaminhamento médico ou comprovante de agendamento do serviço de saúde.
§2º A Ouvidoria do Município será responsável por receber e encaminhar reclamações, elogios, sugestões e denúncias sobre o serviço prestado.
Art. 4º A Prefeitura Municipal deverá realizar ampla divulgação dos dias e horários de atendimento presencial e remoto do serviço de transporte de pacientes e estudantes.
Art. 5º Assegura a transparência na prestação dos serviços de transporte de pacientes do programa TFD e transporte escolar, sendo obrigatória a:
I - Elaboração de lista nominal de pacientes, acompanhantes e estudantes para cada viagem;
II - Garantia de assento adequado para pacientes, acompanhantes e estudantes com registro de embarque/desembarque;
III - Informação detalhada sobre horário, local de partida, itinerário e tempo estimado de viagem;
IV - Identificação do motorista responsável;
V - Divulgação das normas de utilização da casa de apoio, quando necessária;
VI - Concessão do auxílio financeiro conforme legislação federal.
Art. 6º Os veículos utilizados para transporte de pacientes do programa TFD e transporte escolar deverão obrigatoriamente:
I - Ser equipados com ar-condicionado, prioritariamente para viagens acima de 200 km, considerando ida e volta;
II - Estar devidamente identificados com adesivos ou placas informando o serviço de transporte;
III - Passar por manutenção periódica e inspeção de segurança;
IV - Ter idade máxima de 20 anos de uso, conforme recomendação do Tribunal de Contas.
Art. 7º Os motoristas responsáveis pelo transporte de pacientes e estudantes deverão portar a documentação regularizada do veículo, incluindo:
I - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;
II - Registro do veículo e documentação comprobatória de sua regularidade;
III - Registro de manutenção recente do veículo;
IV - Comprovante de inspeção dos pneus;
V - Certificado de higienização interna do veículo.
Art. 8º Fica expressamente proibida a utilização de veículos escolares para o transporte de pacientes do programa TFD.
Art. 9º O Município deverá implementar um sistema de monitoramento das viagens realizadas e disponibilizar veículo reserva para garantir a continuidade dos serviços em caso de falhas mecânicas ou imprevistos.
Art. 10º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, assegurando a prestação de um serviço de transporte digno, seguro e eficiente aos pacientes do programa TFD e aos estudantes do município.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, de 09 de abril de 2025
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:A35CA39C