ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
REGULAMENTA O ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL 063/2003
DECRETO Nº 16, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Municipal nº 063/2003, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios específicos para a concessão de gratificação a professores pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais nas unidades de ensino do município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado o artigo 53 da Lei Municipal nº 063, de 24 de dezembro de 2003, que define regras para a concessão de gratificação a professores pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais nas escolas que compõem a rede municipal de educação.
Art. 2º - Para a concessão da gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico em que o professor estiver enquadrado, deverão ser respeitados os seguintes critérios, cumulativamente:
I - comprovação da deficiência através de laudo médico;
II - requerimento formulado junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Para continuidade da concessão da vantagem o servidor deverá apresentar, anualmente, os documentos citados nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º - Caberá ao Diretor da Unidade Escolar informar à Secretaria Municipal de Educação, através de Ofício, a suspensão das citadas vantagens ao professor quando os alunos forem transferidos da escola ou remanejados para outra turma.
Art. 5º - A existência de mais de um aluno por sala de aula não autoriza a percepção de percentual superior ao mencionado no art. 53 da Lei Municipal nº 063/2003, ou seja, independentemente do número de alunos por sala, será pago o máximo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico em que o professor estiver enquadrado.
Art. 6º - No que concerne aos professores municipais do ensino fundamental (ANOS FINAIS – EJA), a gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais será proporcional à quantidade de horas-aula efetivamente ministradas, de modo que os 10% (dez por cento) previstos serão rateados entre todos os docentes que acompanham o aluno, e que cumpram os requisitos previstos no art. 2º.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Terra Nova/PE, Gabinete da Prefeita em 28 de maio de 2018.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:A3686074