ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO AO CONTRATO Nº 212/2026
REFERÊNCIA: CONTRATO Nº 212/2026; PROCESSO Nº 054/2026; INEXIGIBILIDADE Nº 043/2026.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, pessoa jurídica de direito público, sediado na Rua: Coronel Melinho, nº 09, Centro, Panelas/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 10.215.176/0001-14, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS;
CONTRATADO: A empresa FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADEINDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF N° 60.913.149/0001-93.
OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em Direito Regulatório e da Energia Elétrica, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada a recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município de Panelas/PE.
VALOR ESTIMADO: R$ 309.531,79 (trezentos e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026.
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Secretario de Administração e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Adeilma Valdelice Dos Santos
Código Identificador:A37DAF65