ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PORTARIA N. 429, DE 31 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 39/2025, que tem como investigada a servidora ORLANDINA TÁVORA FREIRE DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de 5ª a 8ª Série – português, mat. 4574.

 

Dispõe sobre a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 39/2025, que tem como investigada a servidora ORLANDINA TÁVORA FREIRE DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de 5ª a 8ª Série – português, mat. 4574.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, prevista na Lei Orgânica Municipal de 1.090/2019, de 20 de dezembro de 2019, e:

 

CONSIDERANDO a ata de reunião do dia trinta e um do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco da Comissão Processante Especial e a Decisão do Processo Administrativo Disciplinar – CPAD - Processo Administrativo Disciplinar nº 39/2025;

 

CONSIDERANDO que a Comissão não detém expertise técnica para avaliar a situação de saúde da servidora sem documentos hábeis que instruam a elucidação dos fatos;

 

CONSIDERANDO a existência de novo processo judicial em trâmite perante a 2ª Vara de Acidente de Trabalho da Capital, tombado sob nº 0065405-09.2024.8.17.2001, cujo objeto é a discussão sobre eventual aposentadoria por invalidez acidentária da servidora;

 

CONSIDERANDO que acaso a servidora investigada obtenha sucesso no referido Processo Judicial, o Processo Administrativo Disciplinar perderá o objeto;

 

CONSIDERANDO que a suspensão não causará prejuízo ao Processo Administrativo Disciplinar.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Suspender, excepcionalmente, a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 39/2025 da servidora ORLANDINA TÁVORA FREIRE DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de 5ª a 8ª Série – português, mat. 4574, CPF nº 372.589.154-00, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, até o trânsito em julgado do Processo Judicial nº 0065405-09.2024.8.17.2001, na 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital promovido pela servidora.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2025; 97º da Emancipação.

 

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito

 


Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
Código Identificador:A38BECEF