ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 376/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017 ATO DE SANÇÃO 08/2017
LEI MUNICIPAL 376/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a filiar-se como associado da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco – UNDIME-PE e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a filiar-se como associado da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco – UNDIME-PE, organização social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.859.161/0001-14, com sede à Av. Recife, 6205 - Jardim São Paulo, CEP: 50.910-380 - Recife/PE, para o desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações de interesse do município, tais como:
Articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
Incidência junto à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município;
Mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no município;
Outras ações de interesse do município.
Parágrafo Único. A UNDIME-PE deverá representar coletivamente os interesses do Município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Art. 2º. Para viabilizar o pagamento das anuidades, o Município deverá se associar e firmar Termo de Filiação e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 3º. Os valores referentes às anuidades serão definidos pela UNDIME-PE e correrão por conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Santa Filomena/PE, 16 de junho de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
LEI MUNICIPAL 376/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017ATO DE SANÇÃO 08/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 10/2017 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a filiar-se como associado da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco – UNDIME-PE e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 376, de 16 de junho de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 16 de junho 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:A39806A3