ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

CENTRAL DE LICITAÇÕES

CENTRAL DE LICITAÇÕES
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026

 

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE, E A EMPRESA SB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

 

O MUNICIPIO DE VICÊNCIA/PE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade na Rua Dr. Manoel Borba, 48 – Centro – Vicência/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.168.235/0001-40, neste ato representado pelo seu Prefeito Eder Waltter José de Oliveira Silva, qualificado nos autos, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, representado por sua autoridade competente, e a empresa SB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 29.308.439/0001-68, com sede na Avenida Doutor Joaquim Nabuco, nº 1268A, Guadalupe, Olinda/PE, representada por KATIA LUCIA DA SILVA, celebram o presente TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL E CANCELAMENTO INTEGRAL DO REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente instrumento fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021; no art. 43 do Decreto Municipal nº 036/2023; na cláusula 6 da ARP nº 044/2026, que prevê o cancelamento por interesse público; no requerimento da fornecedora, de 15 de setembro de 2026; no Parecer Jurídico de 30 de setembro de 2026; e na decisão motivada da autoridade competente, que deverá integrar os autos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Termo o cancelamento integral do registro da SB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e de todos os preços a ela vinculados na Ata de Registro de Preços nº 044/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 018/2026, Processo Administrativo nº 058/2026.

 

2.2. A Ata destina-se ao fornecimento parcelado de material de manutenção e construção, tais como materiais de Obras, Ferramentas e acessórios, pré-moldado, Hidráulico, Elétrico, Pintura e Paisagismo para atender as demandas do Município de Vicência/PE e seus Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social.

 

2.3. O valor global originalmente registrado é de R$ 610.994,67 (seiscentos e dez mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos).

 

2.4. O cancelamento abrange os itens da fornecedora, a serem discriminados abaixo:

 

Item

Descrição Item

Quantidade

Medida

Marca

Unitário (R$)

Sub Total (R$)

4

POSTO AREIA FINA JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM TRANSPORTE) (COTA PRINCIPAL 75%)

600

m³

areial

77,99

46.794,00

5

POSTO AREIA FINA JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM TRANSPORTE) (COTA RESERVADA 25% PARA M.E./EPP/MEI)

200

m³

areial

77,99

15.598,00

6

MEDIA POSTO AREIA JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM TRANSPORTE) (COTA PRINCIPAL 75%)

600

m³

areial

78,01

46.806,00

7

POSTO AREIA MEDIA JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM TRANSPORTE) (COTA RESERVADA DE 25% PARA M.E./EPP/MEI)

200

m³

areial

78,01

15.602,00

9

ARGAMASSA COLANTE AC II

6000

KG

skf

1,19

7.140,00

15

COMPENSADO NAVAL - CHAPA/PAINEL EM MADEIRA COMPENSADA PRENSADA, DE 2200 X 1600 MM, E = 4 MM

250,00

m²

mad

18,99

4.747,50

24

FERROLHO COM FECHO / TRINCO REDONDO

100

UN

silvana

4,77

477,00

25

FORRO DE PVC LISO, BRANCO, REGUA DE 20 CM, ESPESSURA APROXIMADA DE 8MM, COMPRIMENTO 6 M (SEM COLOCACAO)

1.000,00

m²

duda

22,88

22.880,00

42

TABUA *2,5 X 15 CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA

400

M

mad

7,34

2.936,00

46

TELHA DE FIBROCIMENTO ONDULADA E = 8 MM, DE 1,83 X 1,10 M (SEM AMIANTO)

100

UN

eternit

85,99

8.599,00

52

ACO CA-50, 12,5 MM OU 16,0 MM, VERGALHAO

1.000,00

KG

gerdau

3,79

3.790,00

53

ACO CA-50, 6,3 MM, VERGALHAO

1.000,00

KG

gerdau

4,78

4.780,00

54

ACO CA-50, 10,0 MM, VERGALHAO

1.000,00

KG

gerdau

4,69

4.690,00

55

ACO CA-50, 8,0 MM, VERGALHAO

1.000,00

KG

gerdau

4,98

4.980,00

56

JANELA BASCULANTE, EM ALUMINIO

30

UN

aluvid

99,98

2.999,40

61

PISO EM PORCELANATO, RETIFICADO, LISO, MONOCOLOR, ACETINADO OU POLIDO, FORMATO MAIOR QUE 2500 ATE 6400 CM2

250

m²

pamesa

39,49

9.872,50

62

PISO EM CERAMICA ESMALTADA, COR LISA, PEI MAIOR OU IGUAL A 4, FORMATO MENOR OU IGUAL A 2025 CM2

500

m²

pamesa

19,49

9.745,00

63

PISO EM CERAMICA ESMALTADA, COR LISA, PEI MAIOR OU IGUAL A 4, FORMATO MAIOR QUE 2025 CM2

150

m²

pamesa

24,99

3.748,50

66

PORTA DE ABRIR / GIRO MADEIRA FOLHA MEDIA 1000 X 2100 MM

20

UN

mad

277,99

5.559,80

86

VASSOURA 40 CM COM CABO

700

UN

comeg

24,83

17.381,00

90

CARRINHO DE MAO

80

UN

metalosa

97,99

7.839,20

181

TINTA ESMALTE SINTETICO PREMIUM BRILHANTE (75%)

2.250,00

L

iquine

49,99

112.477,50

182

TINTA ESMALTE SINTETICO PREMIUM BRILHANTE (25%)

750

L

iquine

49,99

37.492,50

183

TINTA ESMALTE BASE AGUA PREMIUM BRILHANTE

500

L

iquine

51,99

25.995,00

184

Tinta pva látex para interior

2.500,00

L

iquine

23,37

58.425,00

189

VERNIZ TIPO COPAL

100

L

iquine

40,98

4.098,00

190

FUNDO ANTICORROSIVO ZARCAO

100

L

iquine

55,76

5.576,00

193

MASSA CORRIDA PARA AMBIENTES INTERNOS

2.000,00

KG

iquine

1,89

3.780,00

210

Refletor Slim LED 100W

20

un

nitrolux

34,99

699,80

212

REFLETOR DE LED 600W

20

UN

nitrolux

317,99

6.359,80

213

CABO DE COBRE 2,5 MM2

3.000,00

M

nitrolux

1,84

5.520,00

214

CABO DE COBRE 4 MM2

1.500,00

M

nitrolux

2,74

4.110,00

215

CABO DE COBRE 6 MM2

1.500,00

M

nitrolux

3,91

5.865,00

324

BACIA SANITARIA (VASO) CONVENCIONAL, DE LOUCA BRANCA, SIFAO APARENTE, SAIDA VERTICAL (SEM ASSENTO)

40

UN

luzart

119,99

4.799,60

325

BACIA SANITARIA (VASO) COM CAIXA ACOPLADA, SIFAO APARENTE, DE LOUCA BRANCA (SEM ASSENTO)

50

UN

luzart

229,99

11.499,50

326

BACIA SANITARIA (VASO) INFANTIL, SIFONADO, DE LOUCA BRANCA, (SEM ASSENTO)

50

UN

luzart

299,99

14.999,50

329

BOMBA SUBMERSA PARA POCOS TUBULARES PROFUNDOS DIAMETRO DE 4 POLEGADAS, ELETRICA, MONOFASICA, POTENCIA 0,49 HP, 13 ESTAGIOS, BOCAL DE DESCARGA DIAMETRO DE UMA

10

UN

schneider

1.554,99

15.549,90

330

Motobomba submersa, marca schneider ou similar, modelo SUB20-50S4E26, motor 5cv, trifásico 220V, 26 estágios, recalque 1 1/4", hm= 110 a 280 m, q = 1,9 a 6,4m3/h

3

UN

schneider

4.549,99

13.649,97

341

Caixa de descarga acoplada com acionamento duo, ref.: CD.21F.17, da Deca ou similar

30

UN

luzart

159,99

4.799,70

461

TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 100 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688)

600

M

plastubos

12,99

7.794,00

462

TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 150 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688)

600

M

plastubos

30,99

18.594,00

463

TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 40 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688)

500

M

plastubos

3,89

1.945,00

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. Em 15 de setembro de 2026, a FORNECEDORA requereu o cancelamento consensual, alegando elevação dos custos de aquisição e dificuldades logísticas.

 

3.2. A Administração considera que a continuidade de registro cuja execução futura é declarada inviável pela própria fornecedora gera incerteza para o planejamento das aquisições. O encerramento, por interesse público, permite reorganizar o atendimento das unidades municipais e examinar o cadastro de reserva.

 

3.3. Este cancelamento não reconhece como comprovados desequilíbrio econômico-financeiro, caso fortuito ou força maior, conforme ressalvado no parecer jurídico.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES

4.1. O cancelamento tem natureza administrativa, consensual e não sancionadora, não implicando advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade em razão do próprio encerramento autorizado.

 

4.2. Esta disposição não importa anistia, quitação ou afastamento de eventual responsabilidade por fatos anteriores, distintos e concretamente identificados, cuja apuração, se cabível, observará os arts. 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS

5.1. O cancelamento produzirá efeitos a partir da assinatura deste Termo, acompanhada ou precedida de decisão motivada da autoridade competente.

 

5.2. Ficam cancelados os preços registrados em nome da FORNECEDORA e vedadas novas contratações com base nesses registros.

 

5.3. Não se extinguem automaticamente contratos, ordens de fornecimento ou obrigações anteriormente constituídas. Permanecem preservados fornecimentos, recebimentos, pagamentos e demais atos regularmente praticados.

 

5.4. O cancelamento não gera indenização por quantitativos registrados e não contratados.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO

6.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR examinará a possibilidade de convocação do cadastro de reserva, observadas a ordem de classificação, a habilitação, os preços e as condições legais aplicáveis.

6.2. Caso inviável, poderá adotar outros instrumentos de contratação legalmente admitidos, mediante justificativa.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

7.1. Este Termo não constitui quitação plena, geral ou irrevogável entre as partes.

 

7.2. Permanecem resguardados os direitos e obrigações de contratações e fornecimentos anteriores, caso existentes, que serão tratados em procedimento próprio quando necessário.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE

8.1. O órgão gerenciador providenciará a publicidade nos meios oficiais cabíveis, inclusive no PNCP quando aplicável, e no Portal da Transparência Municipal.

 

8.2. O cancelamento será registrado nos sistemas pertinentes e comunicado aos órgãos participantes, para impedir novos acionamentos do registro cancelado.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Este Termo formaliza exclusivamente o cancelamento integral do registro da FORNECEDORA na ARP nº 044/2026, sem reconhecimento de reequilíbrio econômico-financeiro ou responsabilidade civil da Administração.

 

9.2. Integram seus fundamentos o requerimento e o e-mail de 15/09/2026, o parecer jurídico de 30/09/2026 e a decisão motivada da autoridade competente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Vicência/PE para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, observadas as disposições legais aplicáveis.

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

 

Vicência/PE, 13 de Outubro de 2026.

 

EDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito

Municipio De Vicência/PE

Órgão Gerenciador

 

SB Comércio De Materiais De Construção LTDA

CNPJ/MF sob o n.º 29.308.439/0001-68

KATIA LUCIA DA SILVA

Representante Legal

Fornecedor


Publicado por:
Maria Sabrina Ferreira Sabino
Código Identificador:A3A02323