ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 540
Institui a Campanha Junho Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullyng e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng, a ser realizada no mês de junho, anualmente, na cidade de Santa Terezinha – PE.
Parágrafo único: A campanha Junho Verde passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Santa Terezinha – PE.
Art. 2° - Serão realizadas anualmente, no mês de junho, durante a campanha “Junho Verde”, atividades para conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng.
Parágrafo único: A critério dos responsáveis, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:
– Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
– Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
– Veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng que contemplem a generalidade do tema;
– Realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.
Art. 3° - Ficam obrigadas as escolas da rede municipal pública e privada instaladas no município de Santa Terezinha – PE, a contemplarem projetos com palestra, seminários e/ou outros meios de exposição e ensino com objetivo da conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng.
Parágrafo primeiro: Os projetos podem incluir em sua pauta os crimes cibernéticos, além de matérias congêneres que eduquem acerca de como diagnosticar, denunciar e evitar práticas abusivas na internet.
Parágrafo segundo: Os alunos com faixa etária entre 12 (doze) e 14 (catorze) anos ficarão obrigados a fazerem apresentações próprias, após estudo, de temas relacionados à conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng, podendo o seu modelo e formato ser definidos pela coordenação de cada instituição de ensino.
Art. 4° - As emissoras de Rádios e/ou Rádios e Tv Web que gozarem de isenções, patrocínios e/ou benefícios análogos ficam obrigadas a divulgarem, em sua programação campanhas de mídia a serem publicadas, pelo menos, 03 (três) vezes ao dia, com chamadas não inferiores a 30 (trinta) segundos.
Art. 5° - A presente lei denominar-se-á “Lei Lucas Santos”.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber.
Parágrafo único: Caso a Prefeitura Municipal decida por adotar medidas que gerem despesas extraordinárias para o desenvolvimento das atividades inerentes à campanha do Junho Verde, caberá ao Poder Executivo indicar a dotação orçamentária adequada para custear as expensas.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Terezinha, em 21 de Setembro de 2021.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:A3A32D7F