ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1235, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Lei Ordinária n° 1235, de 17 de Setembro de 2025.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.031 de 14 de dezembro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Cultura de Águas Belas - CMCAB e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Lei Municipal nº 1.031/2010 que “Cria o Conselho Municipal de Cultura de Águas Belas- CMCAB”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – Os incisos IV e V do art. 4º da Lei municipal nº 1.031/2010 passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º – (...)

 

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

V – 4 (quatro) representantes da sociedade civil.”

 

II – Fica suprimido o inciso VI do art. 4º da Lei municipal nº 1.031/2010.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 18 de setembro de 2025.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:A3C0C1E1