ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 943/2013- AJUDA DE CUSTO PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS

EMENTA: CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA MORADIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRMA MAIS MÉDICOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de ajuda de custo, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, para cada médico designado para o Município de Condado, através do “Projeto mais Médicos para o Brasil”.

 

Parágrafo único - A ajuda de custo indicada no caput do artigo 1º, será exclusivamente utilizada para assegurar a alimentação do médico, pelo período que perdurar o Projeto Mais Médicos no Município do Condado.

 

Art. 2º - Fica autorizada, ainda, a locação de imóvel para moradia dos médicos designados para o Município de Condado, pelo período que perdurar o Projeto Mais Médicos neste Município.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei n˚ 930/2012, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais).

 

§1˚. Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar, objeto desta Lei, destinar-se-ão:

 

I - à Inclusão de dotações orçamentárias para o atendimento às despesas a serem realizadas com o Projeto Mais Médicos no Município de Condado, nos exercícios de 2013 e 2014, evidenciadas no demonstrativo abaixo:

 

DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NA LOA

 

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade:02.10

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação

Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Histórico

Valor R$

 

10.301.0428.1.155

Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos para as Atividades do Projeto Mais Médicos

4.4.90.51

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

8.000,00

 

10.301.0428.2.300

Implantação e Manutenção do Projeto Mais Médicos.

3.3..90.30

Material de Consumo

4.000,00

3.3..90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

 

3.3..90.39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

6.000,00

 

3.3..90.48

 

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

30.000,00

Total da Unidade

 

 

 

53.000,00

Total dos Créditos

 

53.000,00

 

§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei, terão como fonte o produto da arrecadação recursos do Tesouro Municipal e/ou de transferências constitucionais do Estado e da União.

 

Art.4°. Para fins de reajuste de saldos, de acordo com as demandas referentes à execução do Projeto Mais Médicos, o Poder Executivo fica autorizado a suplementar as dotações até o limite aprovado nesta Lei.

 

Art. 5˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 14 de novembro de 2013.

 

SANDRA FELIX DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:A3D28F8A