ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO SINTER

TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO SINTER

 

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAETÉS/PE ao Convênio do Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a integração dos dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

 

O MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.131.720/0001-40, com sede na Avenida Luiz Pereira Júnior, n° 94, Bairro Centro, município de Caetés/PE, por seu representante legal Prefeito senhor Nivaldo da Silva Martins, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 4.301.811-SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 749.565.154-72, residente e domiciliado na Rua Osvaldo de Moraes, nº 40, Centro, Caetés/PE, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, dispõe sobre as regras relativas à integração dos Municípios e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), à inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio Sinter que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.

 

Av. Luiz Pereira Junior, N° 94, Centro. CEP: 55.360-000 – Caetés – PE. CNPJ: 10.131.720/0001-40

Fones: (87) 3783-1160

 

DAS CONDIÇÕES

 

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

 

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de denúncia.

DA PUBLICAÇÃO

 

A publicação do presente TERMO no Diário Oficial da União é de responsabilidade da

RFB.

 

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de

direito.

 

Caetés (PE), 16 de julho de 2025.

 

NIVALDO DA SILVA MARTINS

Prefeito


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Geopson Cleber Dias de Queiroz
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