ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1488/2023

Lei nº 1.488/2023.

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno), visando a servir como localidade onde serão realizados todos os manejos de resíduos sólidos, com observância dos procedimentos e normas pertinente à situação, na maneira do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, já elaborado pelo setor de engenharia competente da Municipalidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação do terreno, localizado no lugar denominado Sítio São Francisco, com uma Área de 12.100 m2 (doze mil e cem metros quadrados), registrado no Livro 2-S, às fls. 41, sob o nº de ordem R-1-1.768, em quatro de janeiro de 1995, Matricula nº 1.768, tudo nos termos da Certidão de Propriedade anexa, a qual, passa a fazer parte integrante desta Lei, como Anexo I, cuja Donatária é a Empresa VALELAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.886.896/0001-65, com sede atual na Fazenda Pedra Bonita, s/n, Zona Rural, Pedra/PE, CEP 55.280-000, neste ato, representada pelo Sr. Ricardo Messias de Almeida Valério, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 061.333.844-84 e RG nº 7.119,435 – SDS/PE., residente e domiciliado na Fazenda Pedra Bonita, s/n – Zona Rural – Pedra – PE.

 

Art. 2º – A doação prevista no art. 1º desta Lei, tem por finalidade servir como localidade onde serão realizados todos os manejos de resíduos sólidos, bem como o processo de compostagem para produção de adubos, com observância dos procedimentos e normas pertinentes à situação, na maneira do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cujo Projeto passa a fazer parte integrante desta Lei, como Anexo II.

 

Art. 3º – São condições a serem observadas pela Donatária VALELAC INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA – CNPJ/MF nº 20.886.896/0001-65, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos:

 

I – a realização de todo procedimento de manejo e reciclagem final dos resíduos sólidos (lixo) de que trata o PRAD – Plano de Recuperação da Área Degradada, deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data da efetiva doação ou da aprovação do PRAD pela CPRH – Agência Estadual do Meio Ambiente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo;

 

II – a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;

 

III –a Donatária VALELAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, terá o prazo de 10 (dez) anos para a execução do PRAD, a contar de sua aprovação pela CPRH, sob pena de reversão da área doada, automaticamente, ao patrimônio do Município de Pedra/PE.

 

Art. 4º – Caso a Donatária Valelac não tome posse do imóvel no prazo máximo de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, observado o disposto no inciso I, do art. 3º, desta lei.

 

Art. 5º – Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a Donatária VALELAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, passará a ter plena propriedade do imóvel como um todo, ou seja, será a proprietária da área doada, sem quaisquer restrições para tanto, no que se refere a este aspecto.

 

Art. 6º - O imóvel ora doado à Donatária, destina-se à construção, com seus próprios recursos, de um ponto de Reciclagem para mitigação do passivo social e de uma área própria e específica de reciclagem, tudo nos termos do PRAD e, complementarmente, para cumprir acordo celebrado para extinção do lixão a céu aberto, junto ao Ministério Público estadual.

 

Art. 7º – As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta da Donatária VALELAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA.

 

Parágrafo único – O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Pedra/PE.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 14 de junho de 2023.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


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Rosiney da Silva
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