ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Belém de Maria (PE), quinta-feira, 18 de junho de 2020.
Ofício GP nº 084/2020.
Ao
Poder Legislativo,
Câmara Municipal de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 790/2020 que “Suspende a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços na feira-livre e nos cemitérios municipais.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.
O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 790, de 18 de junho de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 009/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Suspende a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços na feira-livre e nos cemitérios municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições definidas no artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica suspensa, até 31 de julho de 2020, a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços na feira-livre e nos cemitérios municipais.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2020.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), quinta-feira, 18 de junho de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
Analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica em 18.06.2020.
_______
Publicado por:
Wilza Driely Oliveira Torres
Código Identificador:A3F4C725