ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Belém de Maria (PE), quinta-feira, 18 de junho de 2020.

 

Ofício GP nº 084/2020.

 

Ao

Poder Legislativo,

Câmara Municipal de Belém de Maria,

Estado de Pernambuco.

 

Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 790/2020 que “Suspende a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços na feira-livre e nos cemitérios municipais.”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.

 

O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 790, de 18 de junho de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 009/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

 

Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.

 

Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.

 

Atenciosamente;

 

ROLPH EBER CASALE JÚNIOR

Prefeito do Município de Belém de Maria

 

LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

 

Suspende a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços na feira-livre e nos cemitérios municipais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições definidas no artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica suspensa, até 31 de julho de 2020, a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços na feira-livre e nos cemitérios municipais.

 

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2020.

 

Art. 3º ­- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), quinta-feira, 18 de junho de 2020.

 

ROLPH EBER CASALE JÚNIOR

Prefeito do Município de Belém de Maria

 

Analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica em 18.06.2020. 

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Publicado por:
Wilza Driely Oliveira Torres
Código Identificador:A3F4C725