ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 514/2024

Ementa: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 126.113,37 (cento e vinte e seis mil, cento e treze reais e trinta e sete centavos) na forma assim descrita:

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

925

20.544.0013.1120.0000

Construção de Sistema Adutor no Distrito de Campo Santo

126.113,37

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recurso não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:

 

02 01 01 GABINETE DO PREFEITO

 

34

04.122.0011.1004.0000

Gestão Pública de Qualidade

-126.113,37

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recurso não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 589 de 03 de janeiro de 2024;

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:A3FBA681