ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MACHADOS
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO CMPI Nº002/2026
Altera a Resolução CMDPI nº 001/2026, que aprovou o Projeto “Tempo de Viver”, apresentado pela Associação Multicultural Amigos Multiplicadores – AMAM, e seu respectivo Plano de Aplicação, para estabelecer o período autorizado para captação de recurso.
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Machados-PE, representado por Monique Maria de Freitas Souza, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal 10.741/2003 e suas alterações) e pelas Leis Municipais nº 531/2003 e 719/2015 e, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a dedução do Imposto de Renda devido pelas doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional da Pessoa Idosa; CONSIDERANDO a Resolução CMDPI nº 001/2026, publicada em 10 de setembro de 2026, que aprovou o Projeto “Tempo de Viver”, apresentado pela Associação Multicultural Amigos Multiplicadores – AMAM, e seu respectivo Plano de Aplicação, no valor de R$ 1.601.554,87 (um milhão, seiscentos e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer expressamente o período autorizado para captação de recursos destinados ao financiamento do referido projeto; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CMDPI nº 001/2026 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 10º. Fica autorizada a captação de recursos destinados ao financiamento do Projeto ‘Tempo de Viver’, apresentado pela Associação Multicultural Amigos Multiplicadores – AMAM, até o dia 09 de setembro de 2028, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI. § 1º Os recursos captados no período estabelecido no caput deverão ser destinados ao financiamento do Projeto “Tempo de Viver”, observados o Plano de Aplicação aprovado e as demais condições estabelecidas pelo CMDPI e pela legislação aplicável. Rua Manoel João, 614 – Centro - Machados – PE – Fone/Fax :(81)3649-1458 / E-mail: semas.machados@hotmail.com CEP: 55740-000 – CNPJ: 07.173.244/0001-15 § 2º O prazo de captação estabelecido no caput não se confunde com o prazo de execução do projeto, o qual deverá observar o respectivo instrumento de parceria e a disponibilidade dos recursos efetivamente captados. ” Art. 2º Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições da Resolução CMDPI nº 001/2026. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Machados, 17 de setembro de 2026.
MONIQUE MARIA DE FREITAS SOUZA
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa -
Publicado por:
Marciela Borges de Souza
Código Identificador:A3FC8973