ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2533 DE 30 DE MARÇO DE 2020.

Ementa: Cria o 2º Conselho Tutelar do Município de Escada, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas ela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o 2º Conselho Tutelar do Município de Escada, órgão permanente e autônomo, não judicial, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município, definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que atuará em conjunto com o Conselho Tutelar criado pela Lei Municipal 1.737/97.

 

Art. 2º. O 2º Conselho Tutelar do Município de Escada será composto de 05 (cinco) membros titulares, eleitos pelo voto facultativo e direto dos maiores de 16 (dezesseis) anos residentes no Município de Escada, para mandato de 4 (quatro anos), bem como por 05 (cinco) membros suplentes, que serão nomeados de acordo com a ordem decrescente de votação, conforme prevê a Lei Municipal 1.737/97 e alterações posteriores.

 

Art. 3º. O 2º Conselho Tutelar do Município de Escada será instalado no prazo de até 30 dias contados da publicação da presente Lei, e enquanto não realizada a eleição prevista no artigo supra, será composto pelos candidatos eleitos na eleição realizada em outubro de 2019, de acordo com a ordem decrescente de votação.

 

Art. 4º. O 2º Conselho Tutelar do Município de Escada tem as atribuições previstas na Lei Municipal 1.737/97 e alterações posteriores, que serão exercidas em conjunto com o Conselho Tutelar criado pela referida Lei.

 

Parágrafo único. A divisão de atribuições entre os Conselhos Tutelares será definida por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. O 2º Conselho Tutelar do Município de Escada será regido pela Lei 1.737/97, com alterações posteriores.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Escada 30 de março de 2020.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito  


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:A404BAD7