ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 934, DE 18 DE MAIO DE 2026
Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme segue:
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pelo excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar individual estadual na forma do anexo único;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 914, de 17 de novembro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 908, de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem implicar no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 915, de 17 de novembro de 2025;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de maio de 2026
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Samila Rodrigues Purificação
Código Identificador:A425C178