ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL- CPAAIC
NOTIFICAÇÃO
O MUNICIPIO DE LIMOEIRO, inscrito no CNPJ: 30.773.502/0001-16, com sede na Praça comendador pestana, 113, CEP:55702005, Centro, Limoeiro-PE, E-mail:cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com, instaurou o Processo Administrativo nº 008/2025 em face da empresa T PINHEIRO PAIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.255.771/0001-58, com sede na Francisco Cambraia, 258- Senador Pompeo-CE, CEP: 63.600.000, FONE: (88) 3449-1249, endereços eletrônicos: spmulticoisasp@gmail.com.
Assunto: Notificação para apresentação de defesa em processo administrativo – inexecução total do contrato
Senhor(a) Representante Legal,
Com fundamento no art. 155, inciso I da Lei nº 14.133/2021, notificamos V.Sa. para apresentar defesa do Processo Administrativo nº 008/2025, destinado à apuração de possível infração contratual relacionada ao Contrato nº 044/2025, oriundo da Processo Licitatório nº 004/2025 e Pregão Eletrônico nº 004/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADESDO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO E SUAS UNIDADES VINCULADAS.
De acordo com os registros constantes nos autos, foi identificado os seguintes fatos em desconformidade com o pactuado:
No dia 21 de maio de 2025, foi encaminhada 1 ordem de fornecimento de nº 02/2025 solicitando os itens de nº: 04, 11, 12, 34, 47 e 96, onde passou a ser contado o prazo de 5 dias úteis para a entrega e a empresa não cumpriu.
Devido a inércia da empresa, foi encaminhada 1 notificação no dia 02 de junho de 2025, determinando um prazo de entrega de 3 dias úteis para o cumprimento da obrigação e a empresa continuou inerte.
O material de expediente é necessário e indispensável para manter as tarefas administrativas e operacionais da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, proporcionando melhores condições de trabalho para os servidores públicos e para o atendimento da sociedade.
Devido a falta de cumprimento da obrigação contratual foi instaurado o presente procedimento administrativo.
As provas carreadas nos autos demonstram que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do contrato 044/2025.
Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos moldes do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, apresentar em sua defesa o que julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente do recebimento desta notificação.
A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme a gravidade do caso.
As sanções previstas no diploma legal supramencionado podem ser acumuladas com as sanções também impostas no instrumento contratual.
Em respeito aos parâmetros constitucionais e legais, segue em anexo cópia digitalizada do Processo Administrativo nº 008/2025.
A resposta deverá ser encaminhada via meio de protocolo: sistema eletrônico oficial / e-mail para: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.
Em caso de dúvidas, V.Sa. poderá entrar em contato com Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino, pelo telefone: (81)9.9725.1793 e/ou e-mail: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.
Limoeiro, 17 de agosto de 2026.
Atenciosamente,
VITOR BRUNO GOMES DA SILVA GALDINO
Presidente
Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:A4317EFD