ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.483/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso dasatribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1o, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação alterada pela Emenda Constitucional n ̊ 31/2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5 ̊ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A receita orçamentária total é estimada em R$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de reais) e desdobrada da seguinte forma:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 117.743.000,00 (Cento e dezessete milhões, setecentos e quarenta e três mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 32.257.000,00 (Trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), onde:

 

a) R$ 20.645.000,00 (Vinte milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais)

compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.152.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais) compreende

receitas de assistência social;

c) R$ 10.460.000,00 (Dez milhões, quatrocentos e sessenta mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.

 

Art. 4º. As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte

forma:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 93.941.720,00 (Noventa e três milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 56.058.280,00 (Cinquenta e seis milhões, cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta reais), onde:

 

a) R$ 35.864.000,00 (Trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais) compreende despesas com saúde;

b) R$ 5.704.280,00 (Cinco milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e oitenta reais) são despesas com assistência social;

c) R$ 14.490.000,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e noventa mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.

 

Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 23.801.280,00 (Vinte e três milhões, oitocentos e um mil, duzentos e oitenta reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:

 

I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até quarenta por cento da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

II - para abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite apurado, individualizado por fonte de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas

parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;

IV - para a transposição de dotações orçamentárias entre distintos programas de trabalho, desde que pertencentes ao mesmo órgão ou unidade orçamentária, inclusive quando decorrente de reorganização administrativa ou alteração de estrutura organizacional. Tal transposição estará condicionada ao limite percentual fixado nesta Lei para a abertura de créditos adicionais suplementares, devendo ser financiada mediante anulação total ou parcial de outras dotações. O limite previsto neste artigo será apurado de forma isolada, para fins de controle e execução orçamentária.

V- Para efeito da execução orçamentária, a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

VI - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art. 10º. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

 

Art. 11º. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1 ̊ do art. 169 da Constituição

Federal.

 

Art. 12º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, 30 Dezembro de 2025.

 

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO

Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá


Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
Código Identificador:A44BD06E