ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Afrânio/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura ao Poder Público a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, que regula as desapropriações por utilidade pública;
CONSIDERANDO que o imóvel objeto deste Decreto encontra-se localizado em área estratégica e de expansão urbana do Município de Afrânio/PE, possuindo acesso por estrada vicinal e confrontando-se com áreas já destinadas ao crescimento urbano e habitacional do Município;
CONSIDERANDO que a área apresenta relevante interesse público, diante da possibilidade de implantação futura de equipamentos públicos, loteamentos populares, abertura de vias públicas, projetos habitacionais, áreas institucionais, espaços de convivência, áreas verdes e demais investimentos voltados ao crescimento ordenado da cidade;
CONSIDERANDO que o imóvel possui vocação urbana, conforme laudo técnico de avaliação elaborado com base nas normas ABNT NBR 14.653, em razão da proximidade com áreas já ocupadas, vias de acesso existentes e setores em desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO que a aquisição da área permitirá ao Município promover planejamento urbano adequado, ampliação da infraestrutura pública e organização territorial, acompanhando o crescimento populacional e o desenvolvimento econômico local;
CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da malha urbana do Município de Afrânio/PE, garantindo futura instalação de equipamentos comunitários e melhoria da mobilidade urbana;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel denominado “SÍTIO SALINA FAZENDA CABOCLO”, localizado no Município de Afrânio/PE, registrado sob a matrícula nº 1296, R-6, Livro 02, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio/PE, de propriedade de FURTUNATO JOSÉ RODRIGUES, CPF nº 010.701.264-20.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo corresponde à área denominada “SÍTIO SALINA FAZENDA CABOCLO”, situada no Município de Afrânio/PE, possuindo área total de 15,8777 hectares, equivalente a 158.777,00m², e perímetro de 1.967,89 metros, registrado sob a matrícula nº 1296, R-6, Livro 02, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio/PE, de propriedade de FURTUNATO JOSÉ RODRIGUES.
A área inicia-se no vértice YGVI-M-6010, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS 2000, seguindo confrontando-se com a Estrada Vicinal, com imóvel pertencente a Gregório Ramos Purificação, com os imóveis denominados Sítio Esperança 03 e Sítio Esperança 04, de propriedade de Marinalda Cavalcanti de Macedo, com o imóvel denominado Sítio BR-01, de propriedade de João Batista Alves Ramos, com a área denominada Pimenteira – Fazenda Caboclo, matrícula nº 907, de propriedade de Furtunato José Rodrigues, e com imóvel pertencente a Zenaide Marques Ramos, tudo conforme memorial descritivo, planta georreferenciada, quadro analítico e demais documentos técnicos anexos, os quais passam a integrar o presente Decreto para todos os fins legais.
Art. 2º. A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à expansão urbana do Município de Afrânio/PE, possibilitando a implantação de projetos de interesse público, incluindo:
I – abertura e prolongamento de vias públicas;
II – implantação de loteamentos e programas habitacionais;
III – construção de equipamentos públicos e comunitários;
IV – criação de áreas institucionais e espaços públicos;
V – melhoria da mobilidade urbana;
VI – ordenamento territorial e expansão planejada da cidade;
VII – instalação futura de estruturas administrativas, educacionais, sociais, esportivas ou de saúde.
Art. 3º. O valor estimado da desapropriação fica fixado em R$ 491.003,24 (quatrocentos e noventa e um mil e três reais e vinte e quatro centavos), conforme avaliações técnicas realizadas, podendo ser ajustado mediante acordo entre as partes ou apuração judicial.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a promover a desapropriação amigável ou judicial do imóvel descrito neste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência previsto no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Afrânio/PE, 08 de julho de 2026.
CLOVES RAMOS DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:A44E1C17