ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUREMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - PORTARIA IPREJ 011/2026

PORTARIA IPREJ no 011/2026

 

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição ao servidor Maria Neuza da Silva Oliveira, CPF no 745.703.314-91.

 

A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUREMA - IPREJ, MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso V, da Lei Municipal no 108/2021.

 

Considerando a documentação acostada em Processo Administrativo com parecer favorável proferido pela Assessoria Jurídica;

 

Considerando que a servidora Maria Neuza da Silva Oliveira, CPF no 745.703.314-91, matrícula no 000427, Nível 1, Carga Horária de 150 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ingressou carreira pública na data de 14 de abril de 1994 pela Portaria 232/1994, por meio de concurso público para o cargo de Auxiliar de Professor, readequado pela Portaria 398/2023, para o cargo de Professor, Nível “A”;

 

Considerando que o Departamento de Recursos Humanos do Município de Jurema certificou que, até 30 de dezembro de 2025, a servidora já conta com 27 (vinte e sete) anos, e 29 (vinte e nove) dias no cargo efetivo com contribuição ao regime próprio. Também possuindo contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, contando 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias; perfazendo o total geral de 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de contribuição.

 

Considerando que a servidora nasceu em 27 de julho de 1958, contando atualmente com 67 (sessenta e sete) anos de idade;

 

Considerando que o artigo 30-A, caput, §§ 4o, 5o e 6o, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021 exige para o servidor mulher, 52 anos de idade; 25 anos de contribuição; 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, e o somatório, em 2025, de 87 pontos havidos pela soma entre a idade e o tempo de contribuição;

 

Considerando que a Lei Municipal de Jurema no 108/2021 fora editada para atender aos ditames da Emenda Constitucional no 103/2019;

 

Considerando que os requisitos acima indicados foram satisfeitos pela servidora, esta reúne as condições para aposentadoria por idade e tempo de contribuição do artigo 30-A, caput, §§ 4o e 5o, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, tendo computado 98 pontos dos 92 pontos no somatório exigido pela norma;

 

Considerando que a Portaria 002/2026 de 07 de janeiro de 2026, fora publicada com incorreções acerca de dados pessoais e funcionais da requerente, tal ato necessita ser tornado sem efeitos e substituído por outra portaria com as informações ajustadas e que representam a verdade.

 

RESOLVE:

 

Art. 1o. Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição pela regra de transição à servidora Maria Neuza da Silva Oliveira, CPF no 745.703.314-91, matrícula no 000427, Nível 1, Carga Horária de 150 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Jurema, que ingressou carreira pública na data de 14 de abril de 1994 pela Portaria 232/1994, por meio de concurso público para o cargo de Auxiliar de Professor, readequado pela Portaria 398/2023 para Professor, Nível “A”, na forma da Lei Municipal de Jurema 172/1998; com fundamento no art. 30-A, Incisos de I a V, §§ 4o, 5o e 6o da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, observada a Emenda Constitucional 103/2019.

 

Art. 2o. Torna-se sem efeitos a portaria da Presidência deste Instituto no 002/2026 de 07 de janeiro de 2026.

 

Art. 3o. Esta Portaria retroage seus efeitos à 07 de janeiro de 2026, data de publicação da Portaria no 002/2026.

 

Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jurema, 01 de agosto de 2026.

 

MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO

Matrícula 000006

Presidente do IPREJ

 


Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:A4773934