ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.524/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAEM – GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.524/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SIRINHAÉM-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Abono Salarial aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado, Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art.2º – Para os fins de pagamento do Abono-FUNDEB, são considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394/1996.
Art.3º – O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será dividido em partes iguais pelo número de profissionais da educação básica.
Art. 4º – O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na dotação orçamentária do FUNDEB – 02.13 (Lei nº 1.504/2020), o valor de R$ 2.136.000,00 (dois milhões e cento e trinta e seis mil reais), através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente (art.43 da Lei nº4.320/64) , a ser utilizada única e exclusivamente para pagamento do Abono-FUNDEB, se necessário for.
Art. 6º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já prevista na lei orçamentária, bem como não constituir compromisso futuro.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém - PE, 23 de dezembro de 2021.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:A479BA07