ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUPIRA
Prefeitura Municipal de Cupira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
PORTARIA Nº 02/2026
Instaura Processo Administrativo Individual de Avaliação Especial de Desempenho do servidor IGOR JOSÉ FERREIRA NÓBREGA DINIZ, ocupante do cargo efetivo de Médico, inscrito no CRM/PE sob o nº 31.018, determina o encaminhamento dos autos à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal, que condiciona a aquisição da estabilidade no serviço público à aprovação em Avaliação Especial de Desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Complementar nº 02/2025, que institui a Política de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos civis no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, destinada à aferição da aptidão e da capacidade funcional do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo durante o período de estágio probatório;
CONSIDERANDO que o estágio probatório constitui período de avaliação da aptidão, da capacidade, da responsabilidade e da adequação funcional do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo público efetivo;
CONSIDERANDO que a Avaliação Especial de Desempenho deverá ser realizada mediante procedimento administrativo individual, formal, objetivo e motivado, com utilização dos critérios, formulários e instrumentos previstos na legislação municipal;
CONSIDERANDO a Portaria nº 01/2026, que nomeou, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cupira/PE, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED, responsável pela realização, acompanhamento e instrução da avaliação dos profissionais da saúde em estágio probatório;
CONSIDERANDO que o servidor IGOR JOSÉ FERREIRA NÓBREGA DINIZ, inscrito no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco sob o nº 31.018, ocupa o cargo efetivo de Médico e se encontra submetido ao período de estágio probatório;
CONSIDERANDO o Relatório de Queixas de Pacientes, datado de 6 de abril de 2026, elaborado no âmbito do Hospital Municipal José Veríssimo de Souza, contendo informações relacionadas ao desempenho funcional e à qualidade dos atendimentos prestados pelo referido servidor;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 18/2026, por meio do qual a Procuradoria Geral do Município recomendou o encaminhamento dos fatos à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, para que sejam formalmente considerados no processo avaliativo do servidor, com observância do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO as manifestações registradas perante a Ouvidoria Municipal sob os números 079/2026, 090/2026 e 091/2026, relacionadas à forma de atendimento dispensada aos usuários do Hospital Municipal José Veríssimo de Souza;
CONSIDERANDO a existência de outras manifestações administrativas e institucionais relacionadas ao desempenho funcional do servidor, cuja análise demanda individualização, instrução documental, apreciação técnica e manifestação do avaliado;
CONSIDERANDO que as reclamações, manifestações e relatórios existentes constituem elementos sujeitos à apuração e não representam, isoladamente, conclusão definitiva quanto à procedência dos fatos ou à aptidão funcional do servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar regularidade, transparência, imparcialidade, segurança jurídica e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa;
CONSIDERANDO, por fim, que a instauração do presente procedimento não representa antecipação de julgamento, reconhecimento prévio da procedência das manifestações ou conclusão antecipada pela reprovação do servidor;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo Individual de Avaliação Especial de Desempenho do servidor IGOR JOSÉ FERREIRA NÓBREGA DINIZ, ocupante do cargo efetivo de Médico, inscrito no CRM/PE sob o nº 31.018, matrícula nº 291331-1, com a finalidade de avaliar sua aptidão, capacidade e desempenho funcional durante o período de estágio probatório.
Art. 2º O procedimento será conduzido pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED, constituída por meio da Portaria nº 01/2026, observadas as disposições da Lei Municipal Complementar nº 02/2025 e das demais normas municipais aplicáveis.
Art. 3º O presente procedimento possui natureza avaliativa, destinando-se à verificação da aptidão do servidor para permanência no cargo efetivo, não constituindo, por si só, Processo Administrativo Disciplinar ou aplicação de penalidade funcional.
Parágrafo único. Caso sejam identificados, no curso da instrução, indícios de infração disciplinar que demandem apuração específica, a Comissão deverá comunicar a autoridade competente para análise da necessidade de instauração do procedimento disciplinar cabível.
Art. 4º Determina-se a imediata autuação do Processo Administrativo Individual de Avaliação Especial de Desempenho, com numeração própria e juntada inicial dos seguintes documentos:
I – Cópia da Lei Municipal Complementar nº 02/2025;
II – Cópia da Portaria de constituição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED;
III – Portaria de nomeação do servidor;
IV – Termo de posse e documento comprobatório da entrada em efetivo exercício;
V – Ficha funcional do servidor;
VI – Legislação, edital ou ato administrativo contendo as atribuições do cargo efetivo de Médico;
VII – Formulários, fichas e avaliações de desempenho anteriormente realizados;
VIII – Relatório de Queixas de Pacientes, datado de 6 de abril de 2026;
IX – Parecer Jurídico nº 18/2026;
X – Manifestações da Ouvidoria Municipal nº 079/2026, nº 090/2026 e nº 091/2026;
XI – Relatórios, comunicações, reclamações e demais documentos relacionados ao desempenho funcional do servidor;
XII – Eventuais documentos encaminhados pela Câmara Municipal ou por outros órgãos públicos acerca dos fatos relacionados ao servidor avaliado.
Art. 5º O setor de Recursos Humanos deverá emitir certidão funcional contendo:
I – Nome completo do servidor;
II – Número da matrícula;
III – Cargo efetivo ocupado;
IV – Data da nomeação;
V – Data da posse;
VI – Data do efetivo exercício;
VII – Unidade e setor de lotação;
VIII – Identificação da chefia imediata durante cada período avaliado;
IX – Data prevista para o encerramento do estágio probatório;
X – Afastamentos, licenças ou ocorrências que repercutam na contagem do período probatório;
Art. 6º A Direção do Hospital Municipal José Veríssimo de Souza deverá encaminhar à Comissão, quanto a cada ocorrência objeto de análise:
I – Escala médica da respectiva data;
II – Registro de eventual troca de plantão;
III – Ficha de atendimento e registros administrativos pertinentes;
IV – Prontuário, evolução e prescrição médica, quando necessários à apuração;
V – Exames, laudos e documentos assistenciais disponíveis, quando necessários à apuração;
VI – Registros de transferência, encaminhamento ou regulação do paciente, quando necessários à apuração;
VII – Relatórios internos eventualmente elaborados;
VIII – Registros de orientações anteriormente dirigidas ao servidor;
IX – Demais documentos necessários ao esclarecimento dos fatos.
§ 1º Os prontuários, prescrições, exames e demais documentos contendo informações clínicas ou dados pessoais sensíveis deverão tramitar sob acesso restrito.
§ 2º A Comissão deverá utilizar apenas as informações estritamente necessárias à avaliação funcional, preservando a intimidade e o sigilo dos usuários do serviço público de saúde.
Art. 7º A Ouvidoria Municipal deverá encaminhar cópia integral das manifestações relacionadas ao servidor, acompanhada das seguintes informações:
I – Número do protocolo;
II – Data e forma de apresentação;
III – Data aproximada ou exata do atendimento questionado;
IV – Documentos eventualmente anexados;
V – Providências administrativas já adotadas;
VI – Existência de outras manifestações relacionadas ao mesmo servidor.
Parágrafo único. A Comissão deverá verificar se as manifestações recebidas correspondem a ocorrências distintas ou se tratam do mesmo fato narrado por pessoas diferentes, evitando duplicidade na avaliação.
Art. 8º A chefia imediata deverá elaborar Relatório Circunstanciado de Avaliação Especial de Desempenho, utilizando exclusivamente os critérios, formulários e instrumentos previstos na Lei Municipal Complementar nº 02/2025.
Art. 9º O relatório da chefia imediata deverá indicar, de forma objetiva e fundamentada:
I – Os critérios avaliados;
II – As notas ou conceitos atribuídos;
III – os critérios considerados satisfatórios ou insatisfatórios;
IV – Os fatos concretos relacionados a eventual avaliação negativa;
V – As datas ou os períodos em que os fatos ocorreram;
VI – As atribuições funcionais relacionadas às ocorrências;
VII – As orientações anteriormente transmitidas ao servidor;
VIII – Os documentos que fundamentam as conclusões;
IX – A repercussão das ocorrências no funcionamento e na qualidade do serviço público;
X – Os aspectos positivos observados no desempenho do servidor.
Parágrafo único. Não serão admitidas conclusões baseadas exclusivamente em afirmações genéricas de que o servidor não possui perfil, não se adaptou ao setor, não demonstrou comprometimento ou não atende às necessidades do serviço, sem a correspondente descrição dos fatos e documentos comprobatórios.
Art. 10. As manifestações e ocorrências serão individualmente analisadas pela Comissão, com identificação da origem, data, conteúdo, documentos existentes e relação com os critérios legais da Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 11. As ocorrências que envolvam alegada desconsideração de alergias medicamentosas, inadequação de prescrição, divergência diagnóstica, erro técnico ou descumprimento de protocolo assistencial poderão ser submetidas à análise de profissional médico ou setor de auditoria que não tenha participado diretamente dos atendimentos.
Parágrafo único. A análise técnica deverá limitar-se à verificação da adequação da conduta profissional diante dos elementos existentes no atendimento, não cabendo à Comissão formular conclusão médica sem o necessário suporte técnico.
Art. 12. Concluída a instrução inicial, a Comissão elaborará Relatório Preliminar de Avaliação, contendo:
I – Identificação do servidor;
II – Síntese do histórico funcional;
III – Relação das avaliações realizadas;
IV – Individualização das ocorrências analisadas;
V – Indicação dos documentos e diligências produzidos;
VI – Critérios de desempenho relacionados a cada ocorrência;
VII – Conclusão preliminar quanto à existência ou não de elementos capazes de influenciar o resultado da avaliação.
Parágrafo único. A conclusão preliminar não poderá ser apresentada como decisão definitiva, devendo consignar expressamente que o resultado poderá ser revisto após a manifestação do servidor e a produção das provas pertinentes.
Art. 13. Elaborado o Relatório Preliminar, o servidor deverá ser formalmente notificado para:
I – Tomar ciência do conteúdo do processo;
II – Acessar os documentos que possam influenciar sua avaliação, ressalvados os dados legalmente protegidos;
III – Apresentar manifestação, impugnação ou defesa no prazo previsto na legislação;
IV – Juntar documentos;
V – Indicar testemunhas;
VI – Requerer diligências;
VII – Contestar fatos, notas, conceitos e conclusões preliminares.
§ 1º A notificação deverá informar expressamente que o procedimento poderá resultar em aprovação ou reprovação no estágio probatório.
§ 2º A assinatura do servidor no termo de ciência não representará concordância com o conteúdo da avaliação ou das manifestações existentes.
§ 3º Em caso de recusa do servidor em receber ou assinar a notificação, o fato deverá ser certificado por servidor responsável, preferencialmente com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 14. Apresentada a defesa, a Comissão deverá analisar expressamente os argumentos e documentos apresentados, bem como decidir sobre os requerimentos de produção de provas.
Parágrafo único. Eventual indeferimento de diligência ou prova deverá ser fundamentado e registrado nos autos.
Art. 15. Encerrada a instrução, a Comissão elaborará Relatório Final de Avaliação Especial de Desempenho, contendo:
I – Identificação do processo e do servidor;
II – Síntese do histórico funcional;
III – Descrição das avaliações realizadas;
IV – Individualização e análise das ocorrências;
V – Apreciação dos documentos e provas produzidos;
VI – Síntese e análise da defesa;
VII – Indicação dos critérios considerados satisfatórios ou insatisfatórios;
VIII – Classificação das ocorrências como confirmadas, parcialmente confirmadas, não confirmadas, inconclusivas ou duplicadas;
IX – Conclusão fundamentada pela aprovação ou reprovação do servidor no estágio probatório.
Art. 16. Na hipótese de conclusão pela reprovação, a Comissão deverá indicar os fatos, critérios, avaliações e documentos que demonstram a insuficiência de desempenho, não podendo fundamentar sua conclusão apenas na quantidade de reclamações existentes.
Art. 17. Concluído o Relatório Final, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para análise da regularidade jurídica do procedimento.
Art. 18. Após a emissão do parecer jurídico, os autos serão submetidos à autoridade competente para decisão final, observadas as disposições da Lei Municipal Complementar nº 02/2025.
Parágrafo único. Eventual reprovação no estágio probatório poderá resultar em exoneração de ofício por inaptidão funcional, mediante ato administrativo devidamente motivado e após o encerramento das etapas de defesa e recurso previstas na legislação municipal.
Art. 19. Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, independência, discrição administrativa e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
Art. 20. O processo administrativo tramitará com acesso restrito quanto aos documentos que contenham dados pessoais, informações clínicas, prontuários, prescrições, exames e demais elementos protegidos por sigilo.
Art. 21. Os órgãos e setores da Administração Municipal deverão prestar à Comissão as informações, documentos e esclarecimentos formalmente solicitados para a adequada instrução do procedimento.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas procedimentais serão resolvidos com fundamento na Lei Municipal Complementar nº 02/2025, na Portaria de constituição da CAED e nas demais normas aplicáveis.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cupira/PE, 23 de julho de 2026.
EMILLIANE BEATRIZ DA SILVA GOMES
Secretária Municipal de Saúde do Município de Cupira/PE
Publicado por:
Sirley Oliveira Ribeiro de Melo
Código Identificador:A4A4AD0C